ASSUNTOS DIVERSOS
TAXAS MUNICIPAIS - ALTERAÇÃO
RESUMO: O Decreto a seguir transcrito vem alterar o Decreto nº 1.214/01 (Bol. INFORMARE nº 05/02), que por sua vez fixou os valores para as taxas municipais.
DECRETO Nº 137, de 25.03.02
(DOM de 02.04.02)
Altera o Decreto nº 1.214/01.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação de valores fixados pelo Decreto nº 1.214/01 conforme autorização dada pelo Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 40/01, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, decreta:
Art. 1º - Ficam alterados os valores das taxas municipais elencadas no anexo que faz parte integrante deste decreto, cobradas pela Secretaria Municipal do Abastecimento, fixadas no anexo do Decreto nº 1.214, de 20 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 29 de Março, em 25 de março de 2002.
Cassio Taniguchi
Prefeito Municipal
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária Municipal de Finanças
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 137/02
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO:
01 - PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES |
VALOR |
a) Taxa de uso mensal por m2 |
R$ 1,20 |
b) Taxa de uso anual por m2 |
R$ 6,41 |
02 - COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA |
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Feiras Livres Volantes - Taxa de uso mensal por m2 |
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a) Feiras Livres Tipo "A", "B" e "C" |
R$ 2,45 |
b) Feiras Livres Tipo "D", "E", "F" e "G" |
R$ 2,13 |
c) Feiras Noturnas, Gastronômicas e Sacolão Curitibano Volante |
R$ 2,45 |
d) Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça, Feira Verde e outras unidades de abastecimento similares |
R$ 1,06 |