ICMS
REFRIGERANTES, CHOPP E CERVEJA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

RESUMO: O Regime Especial a seguir tem por objetivo a definição da base de cálculo para retenção do ICMS nas operações com cerveja, refrigerantes e chopp.

REGIME ESPECIAL Nº 3.030, de 29.10.02
(DOE de 05.11.02)

BENEFICIÁRIA: DIVERSOS POR ADESÃO

SÚMULA: Base de Cálculo para substituição tributária. Artigo 11, parágrafo 2º da Lei nº 11.580/96.

Protocolo nº

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Regime Especial tem por objetivo a definição da base de cálculo para a retenção do ICMS pelos Contribuintes Substitutos Tributários, nas operações com os produtos definidos no Artigo 445 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/01, bem como as obrigações acessórias inerentes.

CLÁUSULA SEGUNDA - Para fins do presente Regime Especial considera-se como contribuinte substituto aqueles definidos no Artigo 445 do RICMS.

CLÁUSULA TERCEIRA - A base de cálculo para fins de retenção do imposto, conforme determina o Artigo 446 do RICMS, será o preço de venda ponderado ao consumidor final, na forma das tabelas I e II anexas.

Parágrafo único - Os valores deste Regime Especial serão considerados temporários, vigendo para o período compreendido entre 01.11.2002 a 31.03.2003, podendo ser alterados neste período mediante publicação de novo Regime Especial em Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA QUARTA - Os valores estabelecidos na Cláusula Terceira serão utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS, quando das vendas realizadas pelo substituto aos estabelecimentos distribuidor, atacadista ou varejista, não importando o sistema de distribuição adotado.

CLÁUSULA QUINTA - As Empresas que aderirem ao presente deverão cumprir todas as demais disposições da legislação tributária que não conflitem como disposto neste Regime Especial.

Parágrafo único - Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas pelas anuentes, deverá constar a expressão "BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME REGIME ESPECIAL nº 3.030/02".

CLÁUSULA SEXTA - O presente Regime Especial terá vigência após a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, devendo ser transcrito, ainda que sucintamente no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências das mesmas.

CLÁUSULA SÉTIMA - A adesão será reconhecida por despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, mediante requerimento dos interessados, que deverão informar o número das inscrições de substituto tributário respectivas.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba,
29 de outubro de 2002.

João Manoel Delgado Lucena
Diretor