ICMS
FUMO EM FOLHA CRU - VALORES MÍNIMOS TRIBUTÁVEIS

RESUMO: A presente Norma de Procedimento Fiscal divulga os valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru.

SÚMULA: Valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere no inciso XII do artigo 5º da Resolução nº 134/84, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1) Ficam declarados na forma da tabela anexa a esta Norma de Procedimento Fiscal, os valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru nas suas diferentes classes, para efeitos de cálculo do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias, devido pelas operações de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte, para outros Estados.

2) Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos nas operações realizadas a partir de 06 de fevereiro de 2002.

Coordenação da Receita do Estado, em Curitiba, 05 de fevereiro de 2002.

João Manoel Delgado Lucena
Diretor

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 009/2002