ICMS
PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - ADITAMENTO
RESUMO: Divulgada a Pauta de Preços Mínimos, a ser observada como base de cálculo do ICMS, para carvão vegetal empacotado para uso doméstico.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL
Nº 041, DE 14.06.02
(DOE DE 20.06.02)
SÚMULA: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.
| = PRODUTO = | CÓDIGO | VALOR-REAL |
CARVÃO VEGETAL EMPACOTADO PARA USO DOMÉSTICO |
99.00 | 0,43 |
1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 025/02 permanecem em vigor.
2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00:00 horas do dia 15 de junho de 2002.
Coordenação da Receita do Estado,14 de junho de 2002.
João Manoel Delgado Lucena
Diretor