ICMS
TAXA DE JUROS INCIDENTE NO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO - FEVEREIRO/02

RESUMO: Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso para fevereiro, surtindo seus efeitos a partir de 01.03.02.

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, é de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento), a taxa de juros para o mês de FEVEREIRO DE 2002.

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, em 28 de fevereiro de 2002.

Otaviano Fabbri Ferraz
Secretário de Estado da Fazenda-Substituto