ICMS
REFRIGERANTES, CHOPP E CERVEJA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RESUMO: O presente Despacho reconhece a adesão de empresas ao Regime Especial nº 2.722/02.
DESPACHO IGF/SRE Nº 51, de 08.04.02
(DOE de 18.04.02)
SÚMULA: Regime Especial nº 2.722/02 Base de Cálculo para Substituição Tributária. Artigo 11, Parágrafo 2º, Lei nº 11.580/96.
Protocolo nº: 5.098.936-4
I - Na forma da Cláusula Sétima do Regime Especial nº 2.722/02, de 22.03.2002, reconheço a adesão ao mesmo, das Empresas abaixo relacionadas, por todos os seus estabelecimentos vinculados ao CNPJ indicados, a partir de 01.04.2002:
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
00904448/0001-30 |
SPAIPA S/A - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS |
03028228/0001-88 |
CERVEJARIA COLÔNIA LTDA. |
19900000/0001-76 |
CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL LTDA. |
50221019/0001-36 |
PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A |
03831681/0001-28 |
INGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
76490572/0001-68 |
HUGO SINI S/A INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS |
60522000/0001-83 |
COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS |
55325989/0001-03 |
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA. |
82636770/0001-90 |
BEBIDAS THOMSEN LTDA. |
80002884/0001-52 |
IRMÃOS PAGANI LTDA. |
78439353/0001-80 |
ÁGUAS MINERAIS ROLÂNDIA LTDA. |
75566612/0001-45 |
BEBIDAS RIO BRANCO LTDA. |
79704961/0001-37 |
IRMÃOS FERRACINI LTDA. |
78328051/0001-34 |
CERVEJARIA KILSEN LTDA. |
04176513/0001-09 |
BAVARIA LTDA. |
II - Publique-se;
III - Cientifique-se;
IV - Arquive-se.
Coordenação da Receita do Estado Curitiba, em 08 de abril de 2002.
João Manoel Delgado Lucena
Diretor