• 1. Introdução
• 2. Definição
• 3. Condições Impostas
• 4. Do Benefício
• 5. Lista de Produtos

1. INTRODUÇÃO

Com o advento do Decreto nº 5.735/02, publicado no Bol. Informare nº 12/02, foi concedido crédito presumido, opcionalmente àquele previsto na Lei nº 13.214/01, por sua vez publicada no Bol. Informare nº 29-A/01, ao estabelecimento industrial que venha atender às disposições previstas no art. 4º da Lei Federal nº 8.248/91, por ocasião da saída dos produtos de informática e automação, que estejam discriminados e relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda.

Temos o crédito presumido como sendo um benefício fiscal, que é concedido para determinadas operações/prestações ou para certa atividade econômica.

3. CONDIÇÕES IMPOSTAS

A opção pela utilização do crédito presumido do qual tratamos fica dependente de algumas condições:

a) a indústria tenha seus projetos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação aprovados mediante portaria interministerial publicada no Diário Oficial da União e assinada pelos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia;

b) a indústria realize investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, conforme definido no art. 11 da Lei Federal nº 8.248/91 (Lei de Informática), sendo que:

1 - percentual não inferior a 1%, de que trata o inciso I do parágrafo único do referido art. 11, deve ser aplicado mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede no Paraná;

2 - percentual não inferior a 2,7% dos investimentos fixados no referido art. 11 deve ser aplicado internamente na própria indústria, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, conforme disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 3.800/01, publicada no Bol. Informare nº 18-A/01, caderno Atualização Legislativa;

c) à celebração de termo de acordo, na forma dos arts. 78 a 84 do RICMS, que estabelecerá os demais requisitos para a fruição do benefício;

d) a que haja a indicação, no documento fiscal correspondente à operação, dos dispositivos da legislação federal pertinente e do número do termo de acordo referido na alínea anterior.

4. DO BENEFÍCIO

O crédito presumido, concedido ao estabelecimento industrial que atenda às disposições previstas legalmente, por ocasião da saída dos produtos adiante discriminados, será no percentual que resulte na carga tributária correspondente a 3% (três pontos percentuais).