BOLETIM 21/2002
3ª Semana de Maio
IPI
DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA ÓRBITA DO IPI
ICMS - MG
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DECISÃO DO STF CONTRÁRIA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
LEGISLAÇÃO - MG
Decreto nº 42.543,
de 29.04.02 (DOE de 30.04.02)
ICMS - Alterações no Regulamento
Resolução SEF nº
3.246, de 08.05.02 (DOE de 09.05.02)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais
- Autorização e Nomeação de Novas Agências