RESUMO: A presente Instrução vem alterar os dispositivos da Instrução Normativa GSF nº 498/01, que por sua vez dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte no Cheque Moradia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 570, de 22.10.02
(DOE de 07.11.02)

Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 11 do Anexo IX e no art. 520, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - O art. 2º da Instrução Normativa nº 498/01-GSF, de 1º de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

II - ...

c) assinatura do fornecedor ou de seu preposto;"

Art. 2º - Ficam convalidados os procedimentos realizados, relativos ao Cheque Moradia, em conformidade com a alteração introduzida por esta instrução.

Art. 3º - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás,
em Goiânia, aos 22 dias do mês de outubro de 2002.

Wanderley Pimenta Borges
Secretário da Fazenda