ICMS
AUTO DE INFRAÇÃO

RESUMO: A Instrução Normativa a seguir cria formulário pré-impresso por SEPD para emissão do Auto de Infração.

Dispõe sobre a emissão do Auto de Infração por meio eletrônico.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, e no art. 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - O Auto de Infração pode ser emitido, além da forma instituída em formulário pré-impresso, por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD -, em papel branco, conforme modelo constante do Anexo Único, observadas as disposições desta instrução.

Art. 2º - O módulo do SEPD que permite a emissão do Auto de Infração tem, especialmente, as seguintes características:

I - mantém residentes todos os dados nele inseridos;

II - gera, automaticamente, quando da inserção dos dados, número de controle para cada Auto de Infração emitido;

III - permite a geração de anexos destinados à identificação de eventuais sujeitos passivos co-responsáveis pela obrigação tributária;

IV - registra quaisquer alterações inseridas após a geração do número de controle, mantendo residentes, no mínimo, os dados alterados, a data, o local e a matrícula base do funcionário que as realizou;

V - possibilita a baixa do Auto de Infração por iniciativa da autoridade fiscal, quando esta verificar a necessidade de cancelar o lançamento.

Art. 3º - A inserção de dados para emissão do Auto de infração no SEPD é de responsabilidade da autoridade lançadora, podendo, conforme o caso, ser utilizadas informações constantes de banco de dados específicos da Secretaria da Fazenda.

Art. 4º - Desde que não tenha sido encaminhado ao NUPRE, o Auto de Infração pode ser reemitido ou cancelado pela autoridade lançadora em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da conclusão da inserção dos dados no sistema.

Parágrafo único - No cancelamento do Auto de Infração devem ser inseridos no SEPD os motivos ocasionadores do cancelamento e formalizado processo administrativo, cujos autos devem conter uma via impressa do Auto de Infração cancelado, para homologação de sua baixa pelo Delegado Regional.

Art. 5º - Qualquer alteração de dados do Auto de Infração, após 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da conclusão da inserção dos dados no sistema, deve ser procedida mediante termo aditivo.

Art. 6º- Fica o Superintendente da Receita Estadual autorizado a expedir as normas complementares necessárias à implementação do disposto nesta instrução.

Art. 7º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 06 dias do mês de agosto de 2002.

Wanderley Pimenta Borges
Secretário da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
ESTADO DE GOIÁS

PÁG:
DATA:
HORA:

NÚMERO DO DOCUMENTO:

IDENTIFICAÇÃO DO AUTO:
RITO PROCESSUAL:
TRIBUTO EXIGIDO:
PROGRAMA FISCAL:                      SUBPROG:                          Nº ORDEM SERVIÇO:
ORIGEM DO LANÇAMENTO:
NUPRE DE ORIGEM:

IDENT. DO SUJEITO PASSIVO:
INSC. EST.:                                                          CGC/CPF:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
DESCRIÇÃO DO FATO:

INFRAÇÃO:
DESCRIÇÃO:

PENALIDADE:

LOCAL E MOMENTO DA LAVRATURA:

IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL:
MATRÍCULA/NOME/CARGO:
MATRÍCULA/NOME/CARGO:
MATRÍCULA/NOME/CARGO:

LAÇAMENTOS:

PERÍODO DE REF. DATA VENC. TB. VL. BASE CÁLCULO ALÍQ.

________________ __________ ___ _________________ _____

VL. ORIGINAL

_____________

NUPRE DE PREPARAÇÃO: