ICMS
TÍTULO DE CRÉDITO - PERCENTUAIS
RESUMO: Fica alterada a Portaria SFP nº 384/01, que por sua vez fixou os percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto nº 20.322/99, o qual trata do Termo de Acordo de Regime Especial - Tare.
PORTARIA SFP Nº 641, de
02.10.02
(DODF de 04.10.02)
Altera a Portaria nº 384, de 3 de agosto de 2001, que fixa percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999. (3ª alteração).
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o art. 8º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, resolve:
Art. 1º - O item 12 do art. 1º da Portaria nº 384, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
ITEM
|
MERCADORIAS
|
PERCENTUAIS |
|||
Saídas Internas (Alíquotas) |
Saídas Interestaduais (Alíquotas) |
||||
12% |
17% |
25% |
12% |
||
... |
... |
... |
... |
... |
... |
12 |
Material de construção |
9% |
14% |
- |
11% |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Valdivino José de Oliveira