ICMS
REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO

RESUMO: Acrescentado o inciso IV ao art. 1º da Portaria SFP nº 308/01, que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias nela mencionadas.

Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 1º da Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais tendo em vista o disposto no art. 63, inciso I, alínea b, combinado com o art. 320, § 8º e 9º, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso IV ao § 1º do art. 1º da Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

...

IV - nas operações efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, com mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento às Famílias de Baixa Renda, beneficiadas pela isenção prevista no item 106 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.