ICMS E OUTROS TRIBUTOS
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS

RESUMO: Alterados dispositivos da Lei Complementar nº 432/01 (Bol. INFORMARE nº 02/02), que versa sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária ou não de titularidade do Distrito Federal.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, fica alterada como segue:

I - O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A concessão e o controle do parcelamento, e do reparcelamento dos créditos mencionados no art. 1º bem como o seu cancelamento, incluem-se na competência:

I - do Secretário de Fazenda e Planejamento, relativamente aos créditos não ajuizados:

a) de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa;

b) de natureza tributária, não inscritos em dívida ativa, apenas os de âmbito de sua competência;

II - do Secretário Extraordinário de Coordenação de Fiscalização de Atividades Urbanas, relativamente aos créditos não ajuizados e não inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, no âmbito de sua competência;

III - dos demais Secretários de Estado, relativamente aos créditos de natureza não tributária, ainda não inscritos em dívida ativa, no âmbito de sua competência;

IV - do Procurador-Geral do Distrito Federal, relativamente aos créditos:

a) ajuizados;

b) de natureza não tributária, não passíveis de inscrição imediata em dívida ativa e remetidos à Procuradoria Geral do Distrito Federal para ajuizamento da ação competente.

§ 1º - Os Secretários de Estado só remeterão os créditos de natureza não tributária originados no âmbito de sua competência e ainda não inscritos em dívida ativa, para ajuizamento da ação respectiva pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, após tentativa de composição amigável.

§ 2º - O pagamento inicial dos parcelamentos na hipótese prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, será creditado diretamente à conta do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PRO-JURÍDICO".

II - o § 2º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - ...

§ 2º - Cada parcela será acrescida de variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, calculada a partir do mês seguinte ao do deferimento até o segundo mês anterior ao do pagamento, e de juros simples de 1% (um por cento) durante o parcelamento, a ser considerado a partir da primeira parcela".

Art. 2º - O § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, na redação dada pelo inciso II do artigo anterior retroage seus efeitos a 28 de dezembro de 2001.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de julho de 2002; 114º da República e 43º de Brasília.