ASSUNTOS DIVERSOS
DETRAN - PARCELAMENTO DE DÉBITOS

RESUMO: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos débitos para com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos débitos para com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os débitos decorrentes de diárias de depósito, havidos para com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN- DF e para com o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF, em função do exercício de suas atividades institucionais, referentes a penalidades de multas aplicadas por infrações de trânsito, desde que lançados até a data de publicação desta Lei, poderão, mediante requerimento, ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes.

Parágrafo único - Serão objeto de parcelamento os débitos cujo montante seja superior a R$ 175,89 (cento e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

Art. 2º - Os débitos serão divididos em parcelas iguais, por veículo, vencíveis a cada trinta dias, devendo a primeira ser recolhida no ato do deferimento do pedido de parcelamento.

Parágrafo único - As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 58,63 (cinqüenta e oito reais e sessenta e três centavos).

Art. 3º - Farão jus ao parcelamento a que se refere esta Lei os devedores que o requererem até o dia 31 de dezembro de 2002.

Parágrafo único - Estão excluídos do benefício a que se refere esta Lei:

a) débitos junto ao Tesouro do Distrito Federal;

b) débitos de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT;

c) multas de caráter gravíssimo, em que esteja previsto o fator multiplicador de 5 (cinco) vezes.

Art. 4º - Até a data de publicação desta Lei, os parcelamentos requeridos sob a égide das Leis Distritais nº 1.975, de 22 de junho de 1998, e 3.001, de 11 de julho de 2002, poderão, mediante novo requerimento, ser estendidos para 60 (sessenta) meses, obedecidos os termos, prazos e condições desta Lei.

Art. 5º - Poderá, também, até a data de publicação e nos termos desta Lei, ser requerido novo parcelamento de débito de multas processadas e parceladas, com parcelas em atraso, ainda pendentes de liquidação junto ao DETRAN-DF ou junto ao DER-DF.

Art. 6º - O Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Rodoviário do Distrito Federal disciplinarão conjuntamente, em até 10 (dez) dias da publicação desta Lei, a forma administrativa de sua aplicação, inclusive quanto às conseqüências decorrentes de inadimplemento, observando-se e evitando-se conflito com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 2002; 114º da República e 43º de Brasília.

Joaquim Domingos Roriz