ASSUNTOS
DIVERSOS
PARDAIS ELETRÔNICOS - IMPLANTAÇÃO DE PLACAS LUMINOSAS
RESUMO: A presente Lei obriga a implantação de placas luminosas nos locais de trânsito, controlados por pardais eletrônicos (equipamento eletrônico de controle de velocidade).
LEI Nº 2.987, DE 10.05.02
(DODF de 03.06.02)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de placas luminosas nos locais do trânsito, controlados por pardais eletrônicos (equipamento eletrônico de controle de velocidade).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de placas luminosas indicando a presença de equipamento eletrônico de controle de velocidade, na malha viária no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo a implantação das placas luminosas que reza o artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 2002; 114º da República e 43º de Brasília.
Joaquim Domingos Roriz