RESUMO: O presente Decreto homologa os Convênios ICMS nele mencionados.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 988, de 16.09.02
(DODF de 17.09.02)

Homologa o Convênio ICMS nº 98/02, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica homologado o Convênio ICMS nº 98/02, de 20 de agosto de 2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, celebrado entre o Distrito Federal e as demais unidades da Federação, aprovado em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2002.

Deputado Gim Argello