RESUMO: O presente Decreto homologa os Convênios ICMS nele mencionados.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 987, de 16.09.02
(DODF de 17.09.02)

Homologa as alterações e prorrogações dos Convênios ICMS nº 49/01 - que altera o Convênio ICMS nº 140/01; 53/02; 81/02; - que prorroga Convênio ICMS nº 33/00.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Ficam homologadas as alterações e prorrogações dos convênios a seguir listados, bem como daquele aos quais o Distrito Federal venha a aderir:

I - Convênio ICMS nº 49/02 - que altera o Convênio ICMS nº 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;

II - Convênio ICMS nº 53/02 - que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multas e juros de empresas de telecomunicações;

III - Convênio ICMS nº 81/02 - que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 33/00, de 26.04.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a descontituí-lo.

Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2002.

Deputado Gim Argello