RESUMO: O presente Decreto introduz alterações no Decreto nº 20.957/00, que por sua vez regulamenta a Lei nº 2.483/99, a qual estabelece tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos, no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.

DECRETO Nº 23.446, de 11.12.02
(DODF de 12.12.02)

Introduz alterações no Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos, no âmbito do programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º - O Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, fica alterado como segue:

I - os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 12 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - ...
...

§ 2º - Autorizada a realização da despesa, a Subsecretaria de Finanças - SUFIN/SEFP disponibilizará as cotas financeiras à Subsecretaria de Apoio Operacional - SUAOP/SEFP.

§ 3º - A SUAOP/SEFP emitirá a Nota de Empenho - NE e a respectiva Nota de Liquidação - NL, bem como a Previsão de Pagamento - PP. individualizada, a débito da conta do FUNDEFE e a crédito da empresa incentivada.

§ 4º - A Subsecretaria da Receita/SUREC/SEFP emitirá o Documento de Arrecadação - DAR, após a comprovação, pelo favorecido do empréstimo, da existência de recursos financeiros em sua conta corrente, para honrar o pagamento da CPMF devida sobre a movimentação do valor a ser depositado, conforme previsto no art. 2º deste Decreto.

§ 5º - A SUFIN/SEFP após os procedimentos de que tratam os §§ anteriores emitirá a ORDEM BANCÁRIA."

II - ficam acrescentados os seguintes §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 12:

"Art. 12 - ...
...

§ 6º - A SUFIN/SEFP providenciará a autenticação do DAR, junto ao Banco de Brasília S/A - BRB, com base no qual ficará extinto o crédito tributário do ICMS.

§ 7º - Após a autenticação do DAR, o BRB adotará as providências de praxe, com vista ao ingresso do respectivo valor da receita tributária a crédito da CONTA ÚNICA, em nome do Governo do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 17.895, de 10 de dezembro de 1996.

§ 8º - A SUREC/SEFP efetuará o registro do financiamento na rubrica ICMS INCENTIVADO - PRO-GRAMA DE DESENVOLVIMENTO.

§ 9º - O imposto previsto no art. 2º deste Decreto será recolhido até o quinto dia útil após a emissão da Ordem Bancária a que se refere o § 5º."

Art. 2º - A sistemática estabelecida para atendimento dos projetos ao amparo do PRÓ-DF aplica-se igualmente aos projetos aprovados sob a égide do PADES-DF, cujos titulares não tenham optado pelas condições regulamentares do PRÓ-DF.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília - DF, 11 de dezembro de 2002; 114º da República e 43º de Brasília.

Joaquim Domingos Roriz