RESUMO: Fica prorrogado para até o dia 26.09.02, o prazo previsto no Decreto nº 18.955/97.

DECRETO Nº 23.233, de 20.09.02
(DODF de 23.09.02)

Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º - Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 26 de setembro de 2002, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2002 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de setembro de 2002.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 2002; 114º da República e 43º de Brasília.

Joaquim Domingos Roriz