ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

...

...

...

...

17

A saída interna e interestadual, de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino, ovino ou de suíno.

ICMS nº 70/92

Indeterminada

NOTA 3 - O benefício de que trata o item foi estendido ao embrião ou sêmen congelado ou resfriado de suíno.

ICMS nº 27/02

a partir de 08.04.02

NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 27/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

27

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.04

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

35

XXX

XXX

XXX

XXX

NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 51/94 foi revogado pelo Convênio ICMS nº 10/02.

ICMS nº 10/02

a partir de 08.04.02

XXX

NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 10/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

37

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.04

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologadc pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

44

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.06.02 a 30.04.04

44.7

O contribuinte interessado no benefício deverá protocolar o seu pedido até 30 de abril de 2004, e a saída do veículo deverá ocorrer até 30 de junho de 2004.

ICMS nº 21/02

A partir de 01.06.02

XXX

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

50

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.04

XXX

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

54.3

A isenção também se aplica às saídas decorrentes de doações de produtos alimentícios em perfeitas condições de comercialização, inclusive por outros estabelecimentos, desde que tenham a finalidade e o destino às entidades previstas neste item 54 (Convênio ICMS nº 37/02 - a partir de 08.04.02)

ICMS nº 37/02

A partir de 08.04.02

XXX

NOTA 1 - O Convênio ICMS nº 37/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

71

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.04

XXX

NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

72

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 31.12.03

XXX

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

73

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.04

XXX

NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

80

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.04

XXX

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

82

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.05

XXX

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

83

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.05

XXX

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

84

...

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.05

84.1

...

XXX

I - ...

XXX

II - ...

XXX

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

ICMS nº 20/02

A partir de 08.04.02

XXX

NOTA 2 - Os Convênios ICMS nºs 20/02 e 21/02 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

85

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.05

XXX

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

86

...

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.05

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

87

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.05

NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

88

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.05

XXX

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX XXX

XXX

89

XXX XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.05

XXX

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

90

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.05

XXX

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

91

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.05

XXX

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

92

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.05

XXX

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

105

XXX

ICMS nº 21/02

de 01.05.02 a 30.04.04

XXX

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

XXX

XXX

113

A operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país, realizada por I - institutos de pesquisa federais ou distritais; II - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou distritais; III - universidades federais ou distritais; IV - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia - MICT; V - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores. (Convênio ICMS nº 43/02).

ICMS nº 93/98

Indeterminada

XXX XXX

...

XXX

XXX

113.4

Para usufruir do benefício as instituições deverão estar previamente credenciadas pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - Fap/DF

113.5

As organizações sociais com contrato de gestão com o MiCT de que trata o inciso IV do item 113 são as seguintes: I - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) II - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) III - Associação Brasileira de Tecnologia Luz Sincroton - ABTLus (LNLS) IV - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE V - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá

XXX

XXX

XXX

NOTA 3 - A alteração do item 113 e a inclusão dos subitens 113.4 e 113.5 deram-se por meio do Convênio ICMS nº 43/02

ICMS nº 43/02

A partir de 17.04.02

XXX

NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 43/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02

118

As operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: - recebimento pelo importador de: a)produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: 1 - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; 2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39; 3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29; 4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-M-( 1 , 1 -dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; N-terc-butil-l-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hi-droxiindan- 1 (S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19; 6 - Indinavir Base: [l(lS,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2.3-dihidro-2-hidroxi- 1 H-inden- 1 -il)-5-[2-[[( 1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)- 1 perazinil]-2-(fenilmetiI)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19 7 - Citosina, 2933.59.99;

ICMS nº 10/02

A partir de 08.04.02

XXX

8 - Timidina, 2934.99.23; 9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino- 1 -[2-hidroxi-metil)- 1 ,3-oxatiolan-5-il]-2( 1 H)-pirimidinona, 2934.99.39; 10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-l-il)-[l,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-lR-ciclohexila, 2934.99.99; 3) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1Nelfinavir Base: 3S-:2(2S*,3S*),3alfa.4aBeta,8aBeta]]-N-(l,l-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etil-benzoi|)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; 2 - Zidovudina - AZT, 2934.99.22: 3 - Sulfato de Indinavir. 2924.29.99; 4 - Lamivudina, 2934.99.93;

XXX

XXX

XXX

5 - Didanosina, 2934.99.29; 6 - Nevirapina. 2934.99.99: 7 - Mesilato de Nelfinavir. 2933.49.90; c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS. a base de: 1 - Zalcitabina, Didanosina. Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir 3003.90.99 3004.90.99

XXX

XXX

XXX

3003.90.69, 3004.90.59; 2 - Saquinavir. Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; 3 - Ziagenavir. 3003.90.79. 3004.90.69 4 - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78; 5 - Mesilato de Nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78

II - saídas interna e interestadual: a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS: 1 - Sulfato de Indinavir. 2924.29.99, 2 - Ganciclovir, 2933.59.49; 3 - Zidovudina. 2934 99 22-

XXX

XXX

XXX

4 - Didanosina, 2934.99.29; 5 - Estavudina, 2934.99.27; 6- Lamivudina, 2934.99.93; 7 - Nevirapina, 2934.99.99; b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de: 1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78; 2 - Zalcitabina. Didanosina, Estavudina. Delavirdina Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99 3003.90.69, 3004.90.59 3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir 3003.90.78, 3004.90.68-

XXX

XXX

XXX

4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; 5 - Mesilato de nelfmavir. 3004.90.68 e 3003 90.78.

XXX

XXX

118.1

O benefício somente se aplica às operações que estejam contempladas com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI.

XXX

XXX

118.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 60 deste Regulamento.

XXX

XXX

XXX

NOTA 1 - O Convênio ICMS nº 51/94 (item 35), de 30 de junho de 1994, foi revogado pelo Convênio ICMS nº 10/02.

XXX

XXX

XXX

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 10/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02

XXX

XXX

119

As operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, quando as aquisições forem realizadas: 1 - com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; 2 - no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar nº 89, de 18.02.97; 3 - no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003

ICMS nº 25/02

de 08.04.02 a 31.12.02

119.1

O benefício de que trata este item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

XXX

XXX

XXX

- com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

XXX

XXX

XXX

- com a desoneração das contribuições para os; Programas de Integração Social e de Formação de patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste item.

XXX

XXX

119.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 60 deste Regulamento.

XXX

XXX

119.3

0 valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, contido na proposto vencedora do processo licitatório, e ser, a respectivo dedução, indicada expressamente no documento fiscal.

XXX

XXX

119.4

0 beneficio será concedido mediante a expedição de Ato Declaratório de isenção do ICMS pela Subsecretária da Receita, à vista de requerimento, caso a caso.

XXX

XXX

NOTA 1 - O Convênio ICMS nº 25/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02

XXX

XXX

120

A operação decorrente da importação do exterior realizada por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, de aparelhos, máquina equipamentos e instrumentos, destinados à utilização e atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no país.

ICMS nº 31/02

de 08.04.02 a 31.12.04

120.1

0 benefício de que trata o item aplica-se também, sob mesmas condições e desde que a importação seja contemplada com isenção ou com alíquota reduzida zero dos impostos de Importação ou sobre Produto industrializados - IPI, a partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, e reagentes químicos

XXX

XXX

120.2

A comprovação da inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade represententativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamenlos com abrangência em todo território nacional ou por õrgão federal competente.

XXX

XXX

120.3

120.4