decreto22958-22-2002.htm

RESUMO: Alterados dispositivos do RICMS relativos ao regime de substituição tributária.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, decreta:

Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o número 1 da alínea "c" do inciso II do art. 74, passa a vigorar com a seguinte redação:

1) de bem ou mercadoria relacionada nos Cadernos I e III do Anexo IV, sujeitos ao regime de substituição tributária, inclusive quanto ao imposto decorrente do § 7º do artigo 347;";

"Art. 327-A - Relativamente aos bens e às mercadorias relacionadas no Caderno III do Anexo IV, fica atribuída, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipados do imposto referente às operações subseqüentes, inclusive do diferencial de alíquota:

I - ao adquirente, nas aquisições interestaduais feitas por contribuinte localizado no Distrito Federal;

II - ao industrial, importador, atacadista ou distribuidor não-varejista, nas saídas internas com destino a contribuinte atacadista ou varejista.

§ 1º - O disposto no inciso I do caput não se aplica aos contribuintes alcançados pelo Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.

§ 2º - Na hipótese deste artigo, o recolhimento do imposto poderá ser prorrogado pelo prazo de até vinte dias, desde que o contribuinte esteja adimplente em relação às exigências anteriores.

§ 3º - A Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá credenciar, mediante celebração de termo de acordo, industrial ou importador localizados em outro Estado, aplicando-se-lhes a regra do § 4º do art. 74.

Art. 327-B - Fica o Secretário de Fazenda e Planejamento autorizado a incluir, no regime de retenção e recolhimento antecipados do imposto em operações internas, outras mercadorias não relacionadas no Caderno III do Anexo IV; ou a dele excluí-las.";

III - o título do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997, fica alterado como segue:

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária
Referente às Operações Subseqüentes - Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)";

IV - fica criado no Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997, o seguinte Caderno III:

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária
Referente às Operações Subseqüentes - Operações Internas
(a que se referem os artigos 327-A e 327-B deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	BASE LEGAL	EFICÁCIA
1	Bens ou mercadorias relacionados em ato do Secretário de Fazenda e Planejamento.		a partir de 01.06.02
1.1	Base de cálculo: Conforme art. 34, inc. VII, alínea "b", com margem de valor agregado definida no Anexo VII a este Regulamento.
2	Aço em rolo (NCM 7208.10.00) e barras de ferro ou aços, inclusive em rolo, não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem (NCM 7214).		a partir de 01.06.02
2.1	Base de cálculo: Conforme art. 34 inc. VII, alínea "b", com margem de valor agregado igual a 25%.
3	Lâmpadas e reatores.		a partir de 01.06.02
3.1	Base de cálculo: Conforme art. 34, inc. VII, alínea "b", com margem de valor agregado igual a 40%."

Percentuais de Lucro
(Relação a que se referem os arts. 42 e 352, § 1º, deste Regulamento)

3. Andaimes e estruturas	30%
9. Artigos em acrílicos, borracha, plástico e similares	30%
17. Bebidas Alcoólicas:
17.1 - Cervejas e Chopes	140%
17.2 - Outros	70%
21. Boxes, esquadrias, armações e similares	30%
24. Cercas, telas e redes de proteção	30%
27. Cimento	20%
36. Ferragens e ferramentas	30%
46. Material elétrico, eletrônico e de iluminação e antenas, exceto lâmpadas e reatores	30%
47. Material para construção, exceto cimento	30%
57. Produtos metalúrgicos e de serralheria	30%
64. Aço em rolo e barras de aço e ferro, contidos naa posições NCM 7208.10.00 e 7214	25%
65. Lâmpadas e reatores	40%
66. Outros não especificados	30%

VI - o item 106.1 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

106.1 - Nas saídas amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.".

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 327 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 10 de maio de 2002; 114º da República e 43º de Brasília.
Joaquim Domingos Roriz