ASSUNTOS DIVERSOS
PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO

RESUMO: O presente Decreto vem regulamentar a Lei nº 2.752/01, que por sua vez dispõe sobre a criação de pontos de comercialização de produtos agroindustriais e agropecuários no Distrito Federal, estabelecendo quem são os beneficiários, definindo cotas entre outras definições.

Regulamenta a Lei nº 2.752, de 26 de julho de 2001 que dispõe sobre a criação de pontos de comercialização de produtos agroindustriais e agropecuários no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º - Os pontos de comercialização de produtos de origem agroindustrial e agropecuário, produzidos com amparo na Lei nº 2.499, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE, serão implemen-tados de acordo com as prescrições da referida Lei e conforme disposto neste regulamento, tendo por finalidade disponibilizar locais apropriados a produtores e empresas rurais do Distrito Federal, estabelecidos de forma individual ou em grupos associativos e/ou cooperativos, para comercialização de produtos artesanais e de origem agroindustrial e agropecuária.

Art. 2º - Consideram-se beneficiários os produtores e empresas rurais enquadrados no Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL-DF/RIDE, conforme estabelece a Lei nº 2.499, de 07 de dezembro de 1999, que estiverem regularmente inscritos na Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal e na Diretoria de Inspeção e Fiscalização-DIF, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.

§ 1º - Para fazer jus ao incentivo previsto neste Decreto, o beneficiário deverá atender aos seguintes requisitos e condicionantes:

I - possuir empreendimento relacionado com a atividade em área rural do Distrito Federal;

II - estar em dia com as obrigações fiscais, parafiscais e sociais;

III - possuir atividades que operem consoante as diretrizes ambientais vigentes no Distrito Federal.

§ 2º - A concessão do benefício fica condicionada a empreendimentos localizados no território do Distrito Federal, excluídos os considerados invasores de áreas públicas.

§ 3º - A concessão de utilização do ponto de comercialização será outorgada pelo período de 01 (um) ano, podendo ser renovada de acordo com critérios definidos pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.

Art. 3º - A cota máxima de comercilaização de produtos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade total do ponto pleiteado.

§ 1º - O percentual referido no caput deste artigo poderá ser alterado, segundo critérios técnicos, por meio de despacho do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.

§ 2º - Caso exista novo pleiteante para ocupar o mesmo ponto, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento determinará a redução da cota dos demais participantes, após a oitiva destes.

§ 3º - A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento elaborará relatório mensal dos valores e quantidades comercializadas em cada ponto de comercialização e o disponibilizará ao público interessado.

Art. 4º - Os pontos de comercialização serão localizados às margens de rodovias de competência do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal-DER.

Parágrafo único - Compete ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal-DER determinar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, os locais em que os pontos de comercialização poderão ser edificados.

Art. 5º - Compete à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP proceder aos trâmites legais para afetação e desafetação das áreas determinadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal-DER e aprovadas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.

Art. 6º - Os pontos de comercialização serão administrados pelos produtores e empresas neles instalados e por reprentantes da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.

Parágrafo único - A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal poderá, a seu critério, assumir a total adminsitração de ponto onde forem constatadas irregularidades.

Art. 7º - Os riscos operacionais decorrentes da administração de ponto concedido serão assumidos pelos produtores e empresas nele instalados.

Art. 8º - Fica a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal autorizada a celebrar convênios e contratos que sejam necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 09 de abril de 2002; 114º da República e 42º de Brasília.