ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 22.851/02
RESUMO: Com o advento do presente Decreto fica alterado o RICMS/DF.
DECRETO Nº 22.851, de 05.04.02
(DODF de 08.04.02)
Introduz alteração no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 28ª alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 8/99 homologado pelo Decreto Legislativo nº 393/99,
DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescentada a seguinte Nota 2 ao item 106 do Cadastro I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de abril de 2002; 114º da República e 42º de Brasília.
Joaquim Domingos Roriz