• 1. Introdução
• 2. Local e Prazo de Entrega
• 3. Apresentação da Dmsp
• 4. Entrega em Meio Magnético
• 5. Substitutos Tributários
• 6. Preenchimento da DMSP
• 6.1 - "Layout" da DMSP

1. INTRODUÇÃO

Informaremos a seguir as normas estabelecidas para entrega da Declaração Mensal dos Serviços Prestados (DMSP), tendo como fundamento os dispositivos regulamentares mencionados no texto e o Decreto nº 16.128/94, atual RISS/DF.

A DMSP destina-se à transcrição dos registros mensais constantes do livro Registro de Serviços Prestados.

2. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

A Declaração Mensal de Serviços Prestados será entregue em qualquer agência de atendimento da Subsecretaria da Receita, devidamente assinada pelo contribuinte ou seu representante legal, até o décimo quinto dia do mês imediatamente subseqüente ao fato gerador.

(Decreto nº 21.571, de 29.09.00)

3. APRESENTAÇÃO DA DMSP

São obrigados a apresentar a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS e os responsáveis por substituição tributária do ISS.

Ficam desobrigados de apresentar a DMSP os contribuintes do imposto inscritos como profissional autônomo, sociedade uniprofissional, microempresa ou empresa de pequeno porte.

(Decreto nº 21.571, de 29.09.00)

4. ENTREGA EM MEIO MAGNÉTICO

A Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP poderá ser transmitida por meio eletrônico ou apresentada em meio magnético, desde que sejam utilizados layout ou programa de computador no padrão estabelecido pela Subsecretaria da Receita.

(Ordem de Serviço nº 130, de 24.10.00)

5. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

São considerados substitutos tributários (art. 7º, III a XII, do RISS):

a) as instituições relacionadas no item 2 da lista a que se refere o art. 1º do RISS, relativamente aos serviços prestados por terceiros a usuários dos serviços dessas instituições, cujo preço seja incluído no total por elas cobrado;

b) o subcontratante ou empreiteiro, relativamente aos serviços prestados em regime de subcontratação ou subempreitada;

c) as empresas de transporte aéreo;

d) as empresas seguradoras;

e) as administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de título de capitalização e de previdência privada;

f) os bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, a Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;

g) as agremiações e clubes esportivos ou sociais;

h) os produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas;

i) a concessionária de serviços de telecomunicações, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica;

j) as empresas da indústria automobilística.

Obs.: A implantação do regime, em relação às pessoas listadas acima, far-se-á por ato do Secretário de Fazenda e Planejamento, independentemente da vontade dos contribuintes envolvidos.

(Art. 7º do RISS/DF)

6. PREENCHIMENTO DA DMSP

A Ordem de Serviço nº 130, de 24.10.00, traz os procedimentos para preenchimento da DMSP determinando novo layout em seu anexo I.