IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Considerações Importantes

Sumário

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria abordaremos aspectos gerais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 11.651/91(Código Tributário do Estado de Goiás), no qual os artigos do referido assunto foram alterados pela Lei nº 13.772/00, cuja vigência ocorreu a partir de 1o de janeiro de 2001.

2. DEFINIÇÃO

IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies. Ainda que o proprietário seja domiciliado no Exterior, o imposto é vinculado ao veículo.

3. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IPVA

O fato gerador do IPVA ocorre nas seguintes situações:

a) na data da primeira aquisição do veículo por consumidor final;

b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do Exterior, diretamente ou por meio de "trading", por consumidor final;

c) na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

d) na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência;

e) no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação ao veículo adquirido em exercício anterior.

A base de cálculo do IPVA é:

I) o valor constante do documento fiscal relativo à aquisição, acrescido do valor de opcional e acessório e das demais despesas relativas à operação, quando se tratar da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;

II) o valor constante do documento de importação, acrescido do valor de tributo incidente e de qualquer despesa decorrente da importação, ainda que não pagos pelo importador, quando se tratar de veículo importado do Exterior, diretamente ou por meio de "tranding", por consumidor final;

III) o valor do custo de aquisição ou de fabricação constante do documento relativo à operação, quando se tratar de incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IV) o somatório dos valores constantes de documento fiscal relativo à aquisição de parte e peça e a serviço prestado, quando se tratar de veículo montado pelo próprio consumidor ou por conta e ordem deste, não podendo o somatório ser inferior ao valor médio de mercado;

V) o valor médio de mercado divulgado em tabela elaborada por órgão próprio indicado em regulamento, quando se tratar de veículo adquirido em exercício anterior, observando-se, no mínimo, o seguinte:

a) em relação ao veículo aéreo, o fabricante e o modelo;

b) em relação ao veículo aquático, a potência do motor, o comprimento, o tipo de casco e o ano de fabricação;

c) em relação ao veículo terrestre, a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.

A tabela discriminativa do valor médio de mercado deve ser publicada até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da cobrança do imposto.

Na impossibilidade da aplicação da base de cálculo prevista, deve-se adotar o valor de veículo similar constante da tabela ou existente no mercado ou arbitrado pela autoridade administrativa na inviabilidade da aplicação da regra precedente.

É irrelevante para determinação da base de cálculo o estado de conservação do veículo individualmente considerado.

4. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS

As alíquotas do IPVA são:

a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) para ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente;

b) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e automóvel de passeio com potência até 100 cv;

c) 3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento) para os utilitários não especificados na letra "d";

d) 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) para veículo terrestre de passeio, jipe, picape e camioneta com cabine fechada ou dupla, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não especifi-cados.

5. ISENÇÃO - IPVA

é isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:

I - máquina e trator agrícolas e de terraplenagem;

II - veículo aéreo de exclusivo uso agrícola;

III - veículo destinado exclusivamente ao socorro e transporte de ferido ou doente;

IV - veículo fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário;

V - o ônibus ou microônibus de transporte urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e descenso para deficiente físico;

VI - veículo de aluguel (táxi ou mototáxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoa, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário;

VII - veículo de combate a incêndio;

VIII - locomotiva e vagão ou vagonete automovidos, de uso ferroviário;

IX - embarcação de pescador profissional, pessoa natural, por ele utilizada na atividade pesqueira com capacidade de carga até 3 (três) toneladas, limitada a isenção a 1 (uma) embarcação por proprietário;

X - os veículos com 15 (quinze) anos ou mais de uso.

6. NÃO-INCIDÊNCIA - IPVA

O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente:

a) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

b) à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo Brasileiro;

c) às entidades a seguir relacionadas, desde que esteja vinculado com a suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes:

c.1 - autarquia ou fundação instituída e mantida pelo poder público;

c.2 - templo de qualquer culto;

c.3 - instituição de educação ou de assistência social;

c.4 - partido político, inclusive suas fundações;

c.5 - entidade sindical de trabalhador.

7. CONTRIBUINTE E SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO IPVA

Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre e será sujeito passivo por substituição tributária o devedor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia e o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil.

8. INFRAÇÕES

As infrações relacionadas com o IPVA são punidas com as seguinte multas:

1. de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, quando não pago no prazo legal, após o início do procedimento fiscal;

2. de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido, quando o sujeito passivo deixar de encaminhar, no prazo regulamentar, veículo para matrícula, inscrição ou registro, ou para o cadastramento fazendário;

3. de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido:

a) quando o sujeito passivo utilizar-se de documento adulterado, falso ou indevido, com o propósito de comprovar regularidade tributária para:

- preencher requisito legal ou regulamentar;

- beneficiar-se de não-incidência ou de isenção;

- reduzir ou excluir da cobrança o valor do imposto devido;

b) aplicável a qualquer pessoa que adulterar, emitir, falsificar ou fornecer o documento para os fins previstos na letra "a", ainda que não seja o proprietário ou o possuidor do veículo.

Os itens 1 e 2 devem ser aplicados quandos o pagamento do IPVA for efetivado no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da ciência pelo contribuinte do lançamento, a multa apenas de caráter moratório equivalente a 5% (cinco por cento) ao mês, pro rata die, até o limite de 15% (quinze por cento).

Fundamentos Legais: Artigos 90 a 169 da Lei nº 11.651/91 - CTE/GO.

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