Os valores acima determinados têm validade até 31.07.2002, pela Portaria nº 08, de 08.01.2002, e Portaria nº 161, de 22.03.2002.

5.4 - Gelo

Utilizar a margem de valor agregado de 100% (cem por cento) para todos os tipos de gelo, conforme determina Portaria nº 711, de 30.12.1992 e Portaria nº 436, de 22.12.1999.

6. APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

O valor do imposto poderá ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao do término do período de apuração, em agência do Banco de Brasília S/A ou, na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais (Asbace), localizada na praça do estabelecimento remetente, na conta especial 800.110-1 da agência nº 100 do Banco de Brasília S/A, a crédito do Governo do Distrito Federal.

O imposto retirado deverá ser recolhido:

a) na hipótese em que o sujeito passivo por substituição estiver localizado em outra unidade federada, por meio da Guia Nacional de Recolhimento Estadual - GNRE; ou

b) na hipótese em que o sujeito passivo por substituição estiver localizado no Distrito Federal, mediante Documento de Arrecadação - DAR específico, em qualquer agência de banco filiado à rede arrecadadora do Distrito Federal.

Nota: O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido, independentemente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações.

O contribuinte substituto emitirá Nota Fiscal que, além dos demais requisitos, deverá conter valores da base de cálculo e do imposto retido.

Nas obrigações internas, promovidas pelo contribuinte substituído, as Notas Fiscais conterão a seguinte observação: "Imposto retido conforme arts. 321 e 328 do Decreto nº 18.955/97".

Na hipótese do parágrafo anterior é vedado o destaque de qualquer parcela referente ao imposto, vedada a utilização do imposto (Art. 328 do RICMS/DF - Decreto nº 18.955/97).

8. ESCRITURAÇÃO FISCAL DO SUBSTITUTO

O contribuinte substituto escriturará, no livro Registro de Saídas, o correspondente documento fiscal:

a) nas colunas próprias, os dados relativos à operação de sua responsabilidade;

b) na coluna "Observações", na mesma linha do registro de que trata a letra "a", os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, sob o título comum "Substituição Tributária", ou o código "ST".

No caso de contribuinte que utilize sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão escriturados na linha abaixo do registro da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou código "ST".

Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido e à sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração, para escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, a saber:

a) operações internas;

b) operações interestaduais.

(Art. 332 do RICMS)

9. ESCRITURAÇÃO FISCAL DO SUBSTITUÍDO

O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadoria recebida com imposto retido, escriturará os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas na forma prevista no Regulamento, com utilização da coluna "Outras" respectivamente de "Operações sem Crédito do Imposto" e "Operações sem Débito do Imposto".

O valor do imposto retido será indicado na coluna "Observações" ou, se for o caso, na linha abaixo do registro da operação própria.

Na escrituração no livro Registro de Entradas de Nota Fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não tributadas cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados, separadamente, na coluna "Observações".

(Art. 334 do RICMS)

A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, devidamente preenchida e assinada, deverá ser apresentada pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outra unidade da Federação, que efetuar a retenção de imposto nas operações com as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária.

A obrigação prevista acima não exonera o contribuinte substituto de remeter à Subsecretaria da Receita arquivo magnético com registro fiscal das operações, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de Substituição Tributária, em conformidade com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 57/95, desde que inclua todas as operações com destino a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal.

A GIA-ST deverá ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária à Subsecretaria da Receita até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá fazer constar a expressão "Sem Movimento", no campo 31 - "Informações Complementares".

A GIA-ST apresentada em formulário deverá ser preenchida em duas vias, sem emendas ou rasuras, não podendo ser manuscrita, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - para Subsecretaria da Receita;

b) 2ª via - para o contribuinte substituto como prova de entrega ao Fisco.

(Art. 207 do RICMS)

Fundamentos Legais: Os citados no texto.