SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ICMS
GNRE - NOVO MODELO

RESUMO: Aprovado novo modelo da GNRE, para fins de recolhimento de tributos devidos a unidade da Federação, quando esta for diversa do domicílio do contribuinte.

Aprova o novo modelo da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 88 e 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF nº 06, de 28 de setembro de 2001,

Art. 1º - Fica aprovado o novo modelo da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, conforme Anexo Único desta Portaria, para fins de recolhimento de tributos devidos a Unidade da Federação, quando esta for diversa do domicílio do contribuinte.

Art. 2º - A GNRE conterá, no verso, instruções para preenchimento e as tabelas pertinentes ao mesmo.

Art. 3º - Ficam as empresas interessadas autorizadas a imprimir e comercializar a GNRE, desde que ao imprimirem o documento indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, e atendam as especificações técnicas estabelecidas no art. 88 do Regulamento do ICMS, fazendo, ainda menção a esta Portaria.

Parágrafo único - A impressão da GNRE poderá ser feita em meio eletrônico, desde que atenda às determinações mencionadas.

Art. 4º - A GNRE, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, com alterações introduzidas pelo Ajuste nº 11/97, de 12 de dezembro de 1997, poderá ser utilizada enquanto perdurar o estoque.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1.036/2001 - SEFAZ, de 18 de julho de 2001.

Aracaju, 27 de junho de 2002.

Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
PORTARIA Nº 834/2002-SEFAZ