ICMS
DAR E PRAZO PARA PAGAMENTO PARCIAL E ANTECIPADO DO IMPOSTO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o Anexo I da Portaria Sefaz nº 027/01, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação e prazo para pagamento parcial e antecipado do ICMS.

Altera o Anexo I da Portaria nº 027, de 09 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento parcial e antecipado do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

Art. 1º - O Anexo I da Portaria nº 027, de 09 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento parcial e antecipado do ICMS pagamento do ICMS, passa a ter a redação estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 27 de dezembro de 2001.

Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"PORTARIA Nº 027/2001 - SEFAZ

ANEXO I
PRAZO PARA PAGAMENTO ANTECIPAÇÃO PARCIAL