ICMS
FATOS GERADORES OCORRIDOS EM DEZEMBRO/01 - FORMA DE PAGAMENTO

RESUMO: O pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2001, poderá ser efetuado em três parcelas, sem acréscimos moratórios, conforme especificado na Portaria a seguir.

Dispõe sobre a forma de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2001, nas hipóteses que indica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 37 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 80 do Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

Art. 1º - O pagamento do ICMS Normal do Comércio, da Indústria e de Serviço, excluídos a Energia Elétrica e os serviços de Comunicação, relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2001, poderá ser efetuado em três parcelas, sem acréscimos moratórios, da seguinte forma:

I - a 1ª parcela, de valor igual ao imposto devido no mês de novembro e recolhido no mês de dezembro de 2001, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do imposto devido no mês de dezembro de 2001, será recolhido até 09 de janeiro de 2002;

II - a 2ª parcela, que corresponderá a 50% do saldo restante do imposto devido no mês de dezembro de 2001, será recolhido até 24 de janeiro de 2002;

III - a 3ª parcela, o saldo restante do imposto devido no mês de dezembro de 2001, será recolhido até 20 de fevereiro de 2002.