ICMS
DIC E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

RESUMO: A Portaria a seguir transcrita vem trazer alterações à Portaria Sefaz nº 531/02 (Bol. INFORMARE nº 23/02), que por sua vez aprovou a Declaração de Informações do Contribuimte - DIC e o Manual do Contribuinte.

Altera e dá nova redação aos dispositivos da Portaria nº 531/2002, de 17.04.02, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, bem como prorroga prazo para sua entrega.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

Art. 1º - Fica alterado o "caput" do art. 6º, bem como seus incisos I e II da Portaria nº 531, de 17.04.02, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - A DIC - Completa será entregue a partir de maio de 2002, e deverá conter informações a partir de 01 de janeiro deste ano (um arquivo por mês), sendo o prazo máximo de entrega, sem penalidades, até 31 de agosto de 2002, observadas as seguintes regras:

I - os Registros 54, 60R, 61R, 75, 88-01 e 88-02, deverão ser entregues a partir do mês de referência de janeiro de 2003;

II - ..."

Art. 2º - Dá nova redação ao inciso II do art. 6º da Portaria nº 531/2002, que passa a ter a seguinte redação:

"II - os Registros 54 e 75 deverão ser entregues a partir do mês de janeiro de 2002 nas seguintes hipóteses:

a) aquisições e vendas de bens do ativo fixo;

b) pelos contribuintes situados neste Estado que efetuem a retenção do imposto devido por substituição tributária nas operações com derivados de petróleo, combustíveis líquidos e gasosos, e lubrificantes."

Art. 3º - Fica acrescentado o "Art. 6º-A" à Portaria nº 531/2002 - SEFAZ, de 17 de abril de 2002, nos termos abaixo transcrito:

"Art. 6º - ...

...

Art. 6º-A - A prestação de informações relativas aos campos "Ano de AIDF", Número da AIDF, "Data de Emissão" da Nota Fiscal de Entrada e "Data da Efetiva Saída" nas operações de saídas, contidos em quaisquer registros, será obrigatória a partir do mês de referência de janeiro de 2003."

Art. 4º - Fica alterada a "Tabela 2 - Código de CFOP Estendido para CFOP Genéricos" 99" e Tabela 3 do Anexo Único do Manual de Orientação do Contribuinte estabelecido pela Portaria nº 531/2002, de 17.04.02, com a seguinte redação:

(*) Código do CFOP estendido

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju,15 de agosto de 2002.

Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda