Acrescenta o Item 26 ao Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, dispondo sobre redução de base de cálculo nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos artigos 82 e 83 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, alterada pela Lei nº 4.341, de 29 dezembro de 2000;

Considerando o Convênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002, decreta:

Art. 1º - Fica acrescentado o Item 26 ao Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"ANEXO II
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

"ITEM 1 - ...

...

ITEM 26 - Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, destinadas ao Estado Sergipe, das mercadorias relacionadas nos subitens 26.1, 26.2 e 26.3, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº (Federal) 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria (Convênio ICMS nº 133/02):

I - constante no subitem 26.1, será equivalente a:

II - constante no subitem 26.2, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, será equivalente a:

III - constante no subitem 26.3, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, será equivalente a:

Nota 1 - Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH, o disposto neste Item aplicar-se-á, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

Nota 2 - O disposto neste Item não se aplicará:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

Nota 3 - O valor correspondente à diferença entre a base de cálculo original da operação e a base de cálculo com redução estabelecida neste Item, deverá ser incorporada à base de cálculo da operação subseqüente.

Nota 4 - O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste Item, além das demais indicações previstas neste Regulamento, deverá:

I - conter a identificação das mercadorias, pelos respectivos códigos dos subitens 26.1 a 26.3 deste Item;

II - constar, no campo "Informações Complementares", a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS nº 133/02".

Nota 5 - O disposto neste Item aplicar-se-á a partir de 11 de novembro de 2002, produzindo seus efeitos até 30 de abril de 2003, ou até a vigência da Lei (Federal) nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de novembro de 2002.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.