decreto21167-51-2002

RESUMO: O presente Decreto traz alterações ao RICMS, dentre outras mudanças, no tocante a benefícios fiscais como a isenção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO os Convênios ICMS nºs 68, 73, 79, 80, 86 e 87, de 28 de junho de 2002, e o Protocolo ICMS nº 17, de 19 de junho de 2002, decreta:

Art. 1º - Os dispositivos adiante indicados, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art 115 - Fica concedido às empresas de serviços de telecomunicações, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. -EMBRATEL, INTELIG Telecomunicações Ltda., Globalstar do Brasil S.A., Telemar Norte Leste S/A, Telergipe Celular S/A, TNL PCS S/A, Maxitel S/A e VÉSPER S/A, a seguir denominadas, simplesmente, empresa de telecomunicação, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste Capitulo (Convênios ICMS nºs 04/89, 03/98, 126/98, 30/99, 74/99, 88/99, 31/01, 86/01 e 73/02). (NR)

§ 2º - Aplica-se o procedimento previsto neste Capítulo às operações de remessa de mercadoria entre o Estado de Sergipe e os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo (Protocolos ICMS nºs 08/01, 25/01, 34/01 e 17/02).(NR)"

IX - ao remetente, industrial ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH e especificados no Item 16 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinados a contribuinte localizado neste Estado, observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo (Convênios ICMS nºs 81/93, 37/94 e 68/02);(NR)

§ 12 - Fica permitido, até 31 de dezembro de 2002, o uso de bobina de papel confeccionada de acordo com os requisitos definidos nos §§ 10 e 11 deste artigo e nas cláusulas octogésima quarta e octogésima quinta do Convênio ICMS nº 50/00, de 15 de setembro de 2000 (Convênios ICMS nºs 93/00, 64/01, 114/01 e 86/02). (NR)

ITEM 23 - As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, classificados pela NBM/SH (Convênios ICMS nºs 01/99, 05/99 e 80/02): (NR)

ITENS	NBM/SH	EQUIPAMENTOS E INSUMOS
1	3006.10.19	Fio de nylon 8.0
2	3006.10.19	Fio de nylon 10.0
3	3006.10.19	Fio de nylon 9.0
4	3004.90.99	Conjunto de troca para diálise peritonial, ambulatorial e automática
5	3006.10.90	Hemostático (base celulose ou colágeno)
6	3006.10.90	Tela inorgânica pequena (até 100 cm²)
7	3006.10.90	Tela inorgânica média (101 a 400 cm²)
8	3006.10.90	Tela inorgânica grande (acima de 401 cm²)
9	3006.40.20	Cimento ortopédico (dose 40 g)
10	3702.10.10	Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face
11	3701.10.29	Outras chapas e filmes para raios-X
12	3702.10.10	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face
13	3702.10.20	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces
14	3917.40.00	Conector completo com tampa
15	8421.29.11	Hemodialisador capilar
16	9018.39.21	Sonda para nutrição enteral
17	9018.39.22	Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa
18	9018.39.29	Cateter ureteral duplo "rabo de porco"
19	9018.39.29	Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise
20	9019.39.29	Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen
21	9018.39.29	Dilatador para implante de cateter duplo lumen
22	9018.39.29	Cateter balão para septostomia
23	9018.39.29	Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente, Berrmann
24	9018.39.29	Cateter balão para angioplastia transluminal percuta
25	9018.39.29	Cateter guia para angioplastia transluminal percuta
26	9018.39.29	Cateter balão para valvoplastia
27	9018.39.29	Guia de troca para angioplastia
28	9018.39.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico)
29	9018.39.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico)
30	9018.39.29	Cateter atrial/peritoneal
31	9018.39.29	Cateter ventricular com reservatório
32	9018.39.29	Conjunto de cateter de drenagem externa
33	9018.39.29	Cateter ventricular isolado
34	9018.39.29	Cateter total implantável para infusão quimioterápica
35	9018.39.29	Introdutor para Cateter com e sem válvula
36	9018.39.29	Cateter de termodiluição
37	9018.39.29	Cateter Tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal
38	9018.39.29	Kit cânula
39	9018.39.29	Conjunto para autotransfusão
40	9018.39.29	Dreno para sucção
41	9018.39.29	Cânula para traqueostomia sem balão
42	9018.39.29	Sistema de drenagem mediastinal
43	9018.90.40	Rins artificiais
44	9018.90.95	Clips para aneurisma
45	9018.90.95	Kit grampeador intraluminar Sap
46	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante
47	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante + uma carga
48	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante + duas cargas
49	9018.90.95	Grampos de Blount
50	9018.90.95	Grampos de Coventry
51	9018.90.95	Clips venoso de prata
52	9018.90.99	Bolsa para drenagem
53	9018.90.99	Linhas arteriais
54	9018.90.99	Conjunto descartável de circulação assistida
55	9018.90.99	Conjunto descartável de balão intra-aórtico
56	9018.90.10	Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea
57	9018.90.10	Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea
58	9018.90.10	Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea
59	9018.90.10	Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro
60	9021.31.10	Endoprótese total biarticulada
61	9021.31.10	Componente femural não cimentado
62	9021.31.10	Componente femural não cimentado para revisão
63	9021.31.10	Cabeça intercambiável
64	9021.31.10	Componente femural
65	9021.31.10	Prótese de quadril thompson normal
66	9021.31.10	Componente total femural cimentado
67	9021.31.10	Componente femural parcial sem cabeça
68	9021.31.10	Componente femural total cimentado sem cabeça
69	9021.31.10	Endoprótese femural distal com articulação
70	9021.31.10	Endoprótese femural proximal
71	9021.31.10	Endoprótese femural diafisária
72	9021.31.90	Espacador de tendão
73	9021.31.90	Prótese de silicone
74	9021.31.90	Componente acetabular metálico + polietiteno
75	9021.31.90	Componente acetabular metálico + potietileno para revisão
76	9021.31.90	Componente patelar
77	9021.31.90	Componente base tibial
78	9021.31.90	Componente patelar não cimentado
79	9021.31.90	Componente plateau tibial
80	9021.31.90	Componente acetabular charnley convencional
81	9021.31.90	Tela de reforço de fundo acetabular
82	9021.31.90	Restritor de cimento acetabular
83	9021.31.90	Restritor de cimento femural
84	9021.31.90	Anel de reforço acetabular
85	9021.31.90	Componente acetabular polietileno para revisão
86	9021.31.90	Componente umeral
87	9021.31.90	Prótese total de cotovelo
88	9021.31.90	Prótese ligamentar qualquer segmento
89	9021.31.90	Componente glenoidal
90	9021.31.90	Endoprótese umeral distal com articulação
91	9021.31.90	Endoprótese umeral proximal
92	9021.31.90	Endoprótese umeral total
93	9021.31.90	Endoprótese umeral diafisária
94	9021.31.90	Endoprótese proximaí com articulação
95	9021.31.90	Endoprótese diafisária
96	9021.10.20	Parafuso para componente acetabular
97	9021.10.20	Placa com finalidade específica L/T/Y
98	9021.10.20	Placa auto compressão largura até 15 mm comprímento até 150 mm
99	9021.10.20	Placa auto compressão largura até 15 mm comprimemto acima 150 mm
100	9021.10.20	Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm
101	9021.10.20	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm
102	9021.10.20	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm
103	9021.10.20	Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm)
104	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 4,5 mm
105	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 3,5 mm
106	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 2,7 mm
107	9021.10.20	Placa angulada perfil "U" osteotomia
108	9021.10.20	Placa angulada perfil "U" autocompressãn
109	9021.10.20	Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso)
110	9021.10.20	Placa Jewett comprimento até 150 mm
111	9021.10.20	Placa Jewett comprimento acima 150 mm
112	9021.10.20	Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico)
113	9021.10.20	Placa com finalidade especifica - todas para parafuso até 3,5 mm
114	9021.10.20	Placa com fina/idade específica - todas para Parafuso acima 3,5 mm
115	9021.10.20	Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm
116	9021.10.20	Haste intramedular de ender
117	9021.10.20	Haste de compressão
118	9021.10.20	Haste de distração
119	9021.10.20	Haste de luque lisa
120	9021.10.20	Haste de luque em "L"
121	9021.10.20	Haste intramedular de rush
122	9021.10.20	Retângulo tipo hartstill ou similar
123	9021.10.20	Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada
124	9021.10.20	Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada
125	9021.10.20	Arruela para parafuso
126	9021.10.20	Arruela em "C"
127	9021.10.20	Gancho superior de distração (todos)
128	9021.10.20	Gancho inferior de distração (todos)
129	9021.10.20	Ganchos de compressão (todos)
130	9021.10.20	Arruela dentada para ligamento
131	9021.10.20	Pino de Kknowles
132	9021.10.20	Pino tipo Barr e Tibiais
133	9021.10.20	Pino de Gouffon
134	9021.10.20	Prego "OPS"
135	9021.10,20	Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm
136	9021.10.20	Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm
137	9021.10.20	Parafuso maleolar (todos)
138	9021.10.20	Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm
139	9021.10.20	Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm
140	9021.10.20	Porca para haste de compressão
141	9021.10.20	Fio liso de Kirschner
142	9021.10.20	Fio liso de Steinmann
143	9021.10.20	Prego intramedular "rush"
144	9021.10.20	Fio rosqueado de Kirschner
145	9021.10.20	Fio rosqueado de Steinmann
146	9021.10.20	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro)
147	9021.10.20	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro)
148	9021.10.20	Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm
149	9021.10.20	Fixador dinâmico para mão ou pé
150	9021.10.20	Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial
151	9021.10.20	Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero
152	9021.10.20	Fixador dinâmico para pelve
153	9021.10.20	Fixador dinâmico para tíbia
154	9021.10.20	Fixador dinâmico para fêmur
155	9021.39.11	Prótese valvular mecânica de bola
156	9021.39.11	Anel para aneloplastia valvular
157	9021.39.11	Prótese valvular mecânica de duplo folheto
158	9021.39.11	Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco)
159	9021.39.19	Prótese valvular biológica
160	9021.39.30	Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico
161	9021.39.30	Enxerto arterial tubular orgânico
162	9021.39.30	Enxerto arterial tubular valvado orgânico
163	9021.39.80	Prótese para esôfago
164	9021.39.80	Tubo de ventilação de teflon ou silicone
165	9021.39.80	Prótese de aço-teflon
166	9021.39.80	Patch inorgânico (por cm²)
167	9021.39.80	Patch orgânico (por cm²)
168	9021.50.00	Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria
169	9021.50.00	Marcapasso cardíaco câmara dupla
170	9021.90.19	Filtro de linha arterial
171	9021.90.19	Reservatório de cardiotomia
172	9021.90.19	Filtro de sangue arterial para recirculação
173	9021.90.19	Filtro para cardioplegia
174	9021.90.89	Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil
175	9021.90.89	Coletor para unidade de drenagem externa
176	9021.90.89	Shunt lombo-peritonal
177	9021.90.89	Conector em "Y"
178	9021.90.89	Conjunto para hidrocefalia standard
179	9021.90.89	Válvula para hidrocefalia
180	9021.90.89	Válvula para tratamento de ascite
181	9021.90.91	Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico
182	9021.90.91	Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico
183	9021.90.91	Eletrodo endocárdico definitivo
184	9021.90.91	Eletrodo epicárdico definitivo
185	9021.90.91	Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico
186	9021.90.99	Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm²)
187	9021.90.99	Enxerto tubular de ptfe (por cm²)
188	9021.90.99	Enxerto arterial tubular inorgânico
189	9021.90.99	Botão para crâneo

Art. 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037/97, com a seguinte redação:

§ 14 - Na hipótese do inciso IX do "caput" deste artigo, o estabelecimento industrial fabricante inscrito no CACESE como substituto tributário remeterá, à Gerência Regional de Fiscalização de Estabelecimento - GERFIEST, da Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado de Sergipe, Regional Leste, as listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixado, em meio magnético (Convênio ICMS nº 68/02).

§ 15 - O contribuinte substituto tributário que deixar de enviar as listas referidas no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias após sua atualização quando se tratar de alteração de valores, poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se neste caso o disposto no art. 296 deste Regulamento (Convênio ICMS nº 68/02)."

Nota 5 - Não será exigido o ICMS relativo às operações realizadas no período de 26 de dezembro de 2001 até 23 de julho de 2002 com os equipamentos e insumos relacionados neste Item, com a redação dada pelo Decreto nº 21.167, de 31 de outubro de 2002 (Convênio ICMS nº 80/02).

Nota 6 - O disposto na nota anterior não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Convênio ICMS nº 80/02)."

ITEM 30 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados abaixo, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal (Convênio ICMS nº 87/02):

ITENS	FÁRMACOS	NBM/SH FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NBM/SH MEDICAMENTOS
1	Acetato de Desmopressina	2937.99.90	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal - (por frasco 2,5 ml)	3003.39.29/ 3004.39.29
2	Acetato de Ciproterona	2937.29.31	Acetato de Ciproterona 50 mg - (por comprimido)	3003.39.39/ 3004.39.39
3	Acetato de Glatiramer	2922.49.90	Acetato de Glatiramer - 20 mg - por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha	3003.90.49/ 3004.90.39
4	Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina 3,60 mg - injetável - (por frasco ampola)	3003.39.26/ 3004.39.27
4	Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina 10,80 mg - injetável -(por seringa pronta para administração)	3003.39.26/ 3004.39.27
5	Acetato de Leuprolida	2937.90.90	Acetato de Leuprolida 3,75 mg -injetável - (por frasco)	3003.39.19/ 3004.39.19
6	Acitretina	2918.90.99	Acitretina 10 mg - (por cápsula)	3003.90.39/
6	Acitretina	2918.90.99	Acitretina 25 mg - (por cápsula)	3004.90.29
7	Alendronado Monossódico	2931.00.39	Bifosfonato 10 mg - (por comprimido)	3003.90.69/ 3004.90.59
8	Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos)	3003.90.19/ 3004.50.90
8	Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol 1,0 mcg -(comprimidos)	3003.90.19/ 3004.50.90
9	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg - (comprimidos)	3003.90.76/ 3004.90.66
10	Calcitonina Sintética de Salmão	2937.90.90	Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - (por frasco)	3003.39.29/ 3004.39.25
11	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg - (por cápsula)	3003.90.19/ 3004.50.90
11	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 1,0 g - injetável - (por ampola)	3003.90.19/ 3004.50.90
12	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - (por frasco com 50 ml)	3003.90.78/ 3004.90.68
			Ciclosporina 25 mg - (por cápsula)
			Ciclosporina 50 mg - (por cápsula)
			Ciclosporina 100 mg - (por cápsula)
			Ciclosporina 10 mg - (por cápsula)
13	Clozapina	2933.90.39	Clozapina 100 mg - (por comprimido)	3003.90.79/ 3004.90.69
13	Clozapina	2933.90.39	Clozapina 25 mg - (por comprimido)	3003.90.79/ 3004.90.69
14	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg - (por cápsula)	3003.39.39/ 3004.39.39
15	Deferoxamina	2928.00.90	Deferoxamina 500 mg - injetável - por frasco)	3003.90.58/ 3004.90.48
16	Dornase alfa	3002.10.39	Dornase alfa 2,5 mg - (por ampola)	3003.90.23/ 3004.90.13
17	Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)	3001.20.90
			Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U - Injetável - (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - injetável - (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - injetável - (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U - injetável - (por frasco/ampola)
18	Hidróxido de Ferro Endovenoso	2821.10.30	Hidróxido de Ferro Endovenoso -injetável - (por frasco)	3003.90.99/ 3004.90.99
19	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. - injetável -(por frasco/ampola)	3003.90.29/ 3004.90.19
20	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável - (por frasco)	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g - Injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g - Injetável - (por frasco)
21	Interferon Beta1a	3002.10.36	Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI -injetável - (por frasco/ampola)	3002.10.36
			Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida)
			Interferon Beta 1a- 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida)
			Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola.
22	Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI -Injetável - (por frasco/ampola)	3002.10.36
23	Isotretinoína	2936.21.19	Isotretinoína 20 mg - uso oral -por cápsula	3003. 90.19/ 3004.50.90
23	Isotretinoína	2936.21.19	Isotretinoína 10 mg - uso oral - por cápsula	3003. 90.19/ 3004.50.90
24	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)	3003. 90.79/ 3004.90.69
25	Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática		Enzimas Pancreáticas - 4.000 UI -microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lipase - (por cápsula)	3003.90.29/ 3004.90.19
			Enzimas Pancreáticas - 4.500 UI -microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lipase - (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas - 8.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lipase - (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas - 12.000 UI -microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lipase - (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas - 18.000 UI -microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lipase - (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas - 20.000 UI -microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lipase - (por cápsula)
26	Mesilato de Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - (por comprimido)	3003.40.90/ 3004.40.90
27	Micofenolato Mofetil	2934.99.19	Micofenolato Mofetil 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89/ 3004.90.79
28	Filgrastina	3002.90.99	Filgrastina 300 mcg - injetável - (por frasco)	3002.10.39
29	Molgramostima	3002.90.99	Molgramostima 300 mcg 300 mcg -injetável - (por frasco)	3002.10.39
30	Octreotida	2936.21.90	Octreotida 0,1 mg/ml - injetável -(por frasco/ampola)	3003.39.25/ 3004.39.26
			Octreotida LAR 20 mg - injetável -(por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 30 mg - injetável -(por frasco/ampola) + diluentes -Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 10 mg - injetável -(por frasco/ampola) + diluentes -Tratamento Mensal
31	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg - (por comprimido)	3003.90.79/ 3004.90.69
			Olanzapina 10 mg - (por comprimido)
32	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por cápsula	3003.90.69/ 3004.90.59
33	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg - (por cápsula)	3003.90.89/ 3004.90.79
34	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg - (por comprimido)	3003.90.79/ 3004.90.69
			Risperidona 2 mg - (por comprimidos)
35	Sirolimus	2933.39.99	SIROLIMUS - Solução oral 1mg/mg por ml	3003.90.69/ 3004.90.59
36	Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana - 4 UI - injetável - (por frasco/ampola)	3003. 39.11/ 3004.39.11
			Somatotrofina Recombinante Humana - 12 UI - Injetável - (por frasco/ampola)
37	Succinato Sódico de Metilprednisolona	2937.29.20	Metilprednisolona 500 mg -injetável - (por ampola)	3003.39.99/ 3004.39.99
38	Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89/ 3004.90.79
39	Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus 1 mg - (por cápsula)	3003.90.79/ 3004.90.69
			Tacrolimus 5 mg - (por cápsula)	3003.90.79/ 3004.90.69
40	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 100 UI - Injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92
			Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 500 UI - injetável -(por frasco/ampola)
41	Triptorelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg - injetável - (por frasco ampola)	3003.39.18/ 3004.39.18
42	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg -(por comprimido)	3003.90.49/ 3004.90.39

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

Nota 2 - O disposto neste Item aplica-se a partir de 23.07.2002 até 31.07.2005."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de julho de 2002, exceto em relação:

I - ao inciso IV do art. 1º, que altera o § 12 do art. 483 do RICMS, que produz seus efeitos a partir de 1º de julho de 2002;

II - ao inciso V do art. 1º, que altera o Item 23 da Tabela II do Anexo I do RICMS, que produz seus efeitos a partir de 23 de julho de 2002;

III - ao inciso VI do art. 1º, que altera produto relacionado no Item 26 da Tabela II do Anexo I do RICMS, que produz seus efeitos a partir de 23 de julho de 2002;

IV - ao inciso II do art. 2º, que acrescenta as Notas 5 e 6 ao Item 23 da Tabela II do Anexo l, que produz seus efeitos a partir de 23 de julho de 2002;

V - ao inciso III do art. 2º, que acrescenta o Item 30 à Tabela II do Anexo I, que produz seus efeitos a partir de 23 de julho de 2002.

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
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MEDICAMENTOS
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Sulfadiazina (Conv. ICMS nº 79/02)	3003.90.82
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