ICMS
OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
RESUMO: Alterados dispositivos do RICMS e revogado o Decreto nº 20.700/02 (Bol. INFORMARE nº 26/02), que reduz a base de cálculo nas operações com veículos automotores novos.
DECRETO Nº 20.871, de 07.08.02
(DOE de 08.08.02)
Altera o inciso IV do § 1º do art. 3º do Decreto nº 18 187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Decreta:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do § 1º do art. 3º do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...
§ 1º - ...
I - ...
...
IV - 267,96%, nas operações com gás natural para uso veicular; (NR)
V - ...
..."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 07 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Albano Franco
Governador do Estado
Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda
Antônio Roberto Rocha Messias
Secretrário-Chefe da Casa Civil em Exercício