ICMS
OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

RESUMO: Nas operações internas com veículos automotores a base de cálculo resultará numa carga tributária de 12%.

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO a extinção do Convênio ICMS nº 50/99, que uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa à comercialização de veículos automotores novos em 12% (doze por cento);

CONSIDERANDO o fato de várias Unidades da Federação, com fundamento em suas legislações, continuarem praticando carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), nas operações internas com veículos automotores novos;

CONSIDERANDO o aspecto de que a carga tributária favorecida implica o deslocamento da procura para as Unidades da Federação que a concede, provocando prejuízo para o mercado local e, conseqüentemente, para a arrecadação tributária,

DECRETA:

Art. 1º - Nas operações internas com veículos automotores novos classificados nos Códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único deste Decreto, a base de cálculo será equivalente a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Parágrafo único - A redução prevista neste Decreto aplicar-se-á também a outras operações com os veículos mencionados no Anexo Único deste Decreto, desde que, exclusivamente, nas hipóteses de:

I - operação interestadual, em que:

a) seja aplicada a alíquota de 7% (sete por cento);

b) os veículos sejam fabricados em parque industrial localizado em Estado das Regiões Nordeste e Centro-Oeste.

II - operação de importação, do exterior, realizada pelo próprio estabelecimento revendedor localizado neste Estado.

Art. 2º - Relativamente às operações alcançadas pelo beneficio previsto neste Decreto, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto, previsto no inciso V do art. 49 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Art. 3º - A redução da base de cálculo de que trata este Decreto ficará condicionada, ainda, à manifestação expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicação do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo, exceto com relação ao veículos elencados na Tabela II do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º - Para fins de habilitar-se à fruição do beneficio de que trata este Decreto, o contribuinte substituído deverá, ainda, ser considerado apto perante a Secretaria de Estado da Fazenda, na forma estabelecida no Regulamento do ICMS.

Art. 5º - Nas operações de entrada de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto, decorrentes de operações interestaduais tributadas a 7% (sete por cento), veículos esses destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo, para fins de cobrança do imposto correspondente à diferença de alíquotas, ficará reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a 12% (doze por cento).

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2002.

Art. 7º - Com os efeitos deste Decreto, ficarão revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Albano Franco
Governador do Estado

Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda

Antônio Roberto Rocha Messias
Secretário-Chefe da Casa Civil em Exercício

ANEXO ÚNICO - FLS.01/04