ICMS
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

RESUMO: O Decreto a seguir transcrito versa sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 138 e 142, ambos de 19 de abril de 2001, e 04, de 11 de janeira de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que passam a vigorar com a redação a seguir:

I - o inciso I do § 2º do art. 1º:

"Art. 1º - ...

...

§ 1º - ...

...

§ 2º - ...

I - a operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista -TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra Unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida, no Capítulo III deste Título Único (Conv. ICMS nº 138/01): (NR)

II - ...

..."

II - o art. 2º:

"Art. 2º - Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Conv. ICMS nº 138/01). (NR)

§ 1º - Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá neste momento.

§ 2º - Para efeitos de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 10-A deste Decreto."

III - o § 1º e seu inciso II e o § 2º, ambos do art. 3º:

"Art. 3º - ...

§ 1º - Na falta do preço a que se refere o "caput" deste artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (Conv. ICMS nº 138/01): (NR)

I - ...

II - na hipótese que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis, em relação aos produtos indicados no Anexo II deste Decreto, os percentuais nele constantes (Conv. ICMS nº 138/01); (NR)

III - ...

...

§ 2º - Na hipótese do art. 2º deste Decreto, na falta do preço a que se refere o "caput" deste artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive a ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Anexo III deste Decreto (Conv. ICMS nº 138/01); (NR)

..."

IV - o art. 6º:

"Art. 6º - Ressalvada a hipótese de que trata o art. 2º deste Decreto, o imposto retido deverá ser recolhido, a crédito do Estado de Sergipe, até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção (Conv. ICMS nº 138/01);" (NR)

V - o "caput" do art. 7º:

"Art. 7º - O disposto neste Capítulo aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR, com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente (Conv. ICMS nº 138/01); (NR)

Parágrafo único - ..."

VI - as Seções II e III do Capítulo III:

"CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE

Seção I
Das Disposições Preliminares

...

Seção II
Das Operações Realizadas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR

Art. 9º - O Transportador Revendedor Retalhista - TRR, que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Conv. ICMS nº 138/01): (NR)

I - indicar no campo, "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária, em favor deste Estado de Sergipe, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/99 e deste Decreto (Nº e data) - R$ ______" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ ________";

II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

III - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V deste Título Único:

a) à Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;

b) à unidade federada de destino da mercadoria;

c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.

§ 1º - O estabelecimento do contribuinte fornecedor a que se refere a alínea "c", do inciso Ill, do "caput" deste artigo, deverá se for:

I - distribuidora, registrar os dados recebidos do TRR, e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Capitulo V deste Título Único:

a) à Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;

b) à unidade federada de destino da mercadoria;

c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;

II - refinaria de petróleo ou suas bases, observar o disposto no art. 11 deste Decreto.

§ 2º - Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado em favor deste Estado de Sergipe, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o TRR será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria com destino a outra unidade federada, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;

II - se inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos previstos em ato do Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe.

§ 3º - Na hipótese de ocorrer operações interestaduais promovidas por TRR em que o imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora, a este substituto caberá consolidar os dados recebidos dos seus clientes e, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V deste Título Único, entregá-los:

I - à Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - à unidade federada de destino da mercadoria;

III - à refinaria de petróleo ou suas bases, que deverá efetuar o repasse do imposto retido anteriormente.

Seção III
Das Operações Realizadas Por Distribuidora de Combustíveis

Art. 10 - A distribuidora de combustíveis que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Conv. ICMS nº 138/01): (NR)

I - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária em favor deste Estado de Sergipe, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/99 - R$ _______" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ _______";

II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

III - entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas de TRR, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Capitulo V deste Titulo Único:

a) à Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;

b) à unidade federada de destino da mercadoria;

c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.

Parágrafo único - Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado em favor deste Estado de Sergipe serão adotados pela distribuidora os procedimentos previstos no § 2º do art 9º deste Decreto.".

VII - o "caput" e a alínea "a" do inciso I e o inciso III, ambos do "caput" e os §§ 2º e 3º, do art. 11:

"Art. 11 - A refinaria de petróleo ou suas bases, deverá (Conv. ICMS nº 138/01): (NR)

I - ...

a) recebidos do TRR, da distribuidora, do importador e do formulador de combustíveis (Conv. ICMS nº 138/01); (NR)

b) ...

II - ...

III - efetuar: (NR)

a) em relação ao imposto das operações em que a ela foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, o repasse do valor do imposto devido no Estado de Sergipe das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (Conv. ICMS nº 138/01);

b) a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse, do imposto devido ao Estado de Sergipe, que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo (Conv. ICMS nº 138/01);

IV - ...

a) ...

b) ...

§ 1º - ...

§ 2º - Na hipótese da alínea "b" do inciso III do "caput" deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá informar à unidade federada de origem, por escrito, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o valor a deduzir, agrupado por sujeito passivo por substituição.

§ 3º - A unidade federada de origem, na hipótese do parágrafo anterior, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse, será recolhido em favor desta.

..."

VIII - os incisos I, II e III do "caput" do art. 16:

"Art. 16 - ...

I - pelo TRR, até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês (Conv. ICMS nº 138/01); (NR)

II - pela distribuidora de combustíveis, até o 4º (quarto) dia de cada mês (Conv. ICMS nº 138/01); (NR)

III - pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7º (sétimo) dia de cada mês (Conv. ICMS nº 138/01). (NR)

Parágrafo único - ..."

IX - os artigos 19, 20 e 21:

"Art.19 - O disposto nos artigos 9º, 10, 11 e 12 deste Decreto não excluirá a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou do formulador de combustíveis pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo a Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido nas operações interestaduais e respectivos acréscimos (Conv. ICMS nº 138/01). (NR)

Art. 20 - O TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o formulador de combustíveis responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado de Sergipe, na hipótese de entrega das informações previstas no Capítulo V deste Título Único fora do prazo estabelecido no art. 16 deste Decreto (Conv. ICMS nº 138/01). (NR)

Art. 21 - Para efeitos deste Decreto, considerar-se-ão distribuidora de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR, formulador de combustíveis, importador e Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ - aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Conv. ICMS nº 138/01)." (NR)

X - o "caput" e os incisos III e IV do § 6º, do art. 22:

"Art. 22 - Em razão dos procedimentos previstos nos artigos 9º, 10, 10-A e 10-B deste Decreto, a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe exigirá da empresa distribuidora de combustíveis, do importador, do formulador de combustíveis ou do Transportador Revendedor Retalhista - TRR - localizados em outras unidades federadas, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Sergipe - CACESE (Conv. ICMS nº 138/01). (NR)

§ 1º - ...

...

§ 6º - ...

I - ...

...

III - listagem das operações a que se refere o inciso Ill do art. 9º, o inciso III do art. 10, o inciso III do art. 10-A ou o inciso II do 10-B, todos deste Decreto, conforme o caso (Conv. ICMS nº 138/01); (NR)

IV - comprovante da entrega das informações a que se refere o inciso III do art. 9º, o inciso III do art. 10, o inciso III do art. 10-A ou o inciso II do art. 10-B, todos deste artigo, conforme o caso, ao sujeito passivo por substituição (Conv. ICMS nº 138/01)." (NR)

XI - o art. 23-A:

"Art. 23-A - Na impossibilidade de se fazer a correspondência do combustível objeto de operação de saída com a respectiva aquisição, as informações necessárias, inclusive as destinadas à apuração do imposto devido, serão tomadas com base na última aquisição do produto pelo estabelecimento, observando-se a proporcionalidade das quantidades saídas (Conv. ICMS nº 138/01)." (NR)

XII - o Anexo II, que passa a vigorar nos termos do Anexo XI, deste Decreto.

Art. 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos adiante indicados ao Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, com alterações introduzidas pelos Decretos nºs 18.613, de 07 de fevereiro de 2000; 18.840, de 24 de maio de 2000; 19.224, de 25 de outubro de 2000; 19.523, de 30 de janeiro de 2001; 19.762, de 12 de junho de 2001; 19.869, de 30 de julho de 2001; 20.022, de 24 de setembro de 2001; 20.132, de 23 de outubro de 2001; e 20.246, de 27 de novembro de 2001, com a redação que se segue:

I - as Seções III-A e III-B ao Capítulo III:

"CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE

Seção I
Das Disposições Preliminares

...

Seção III
Das Operações Realizadas Por Distribuidora de Combustíveis

...

Seção III-A
Das Operações Realizadas Por Importador

Art. 10-A - O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Conv. ICMS nº 138/01):

I - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária, em favor deste Estado de Sergipe, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/99 - R$ _______" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ _______";

II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

III - entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas do TRR e distribuidoras, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Capitulo V deste Título Único:

a) à Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhadas da cópia do documento comprobatório do pagamento do ICMS;

b) à unidade federada de destino da mercadoria;

c) à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o "caput" deste artigo.

Parágrafo único - Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado em favor deste Estado, serão adotados pelo importador os procedimentos previstos no § 2º do art. 9º deste Decreto.

Seção III-B
Das Operações Realizadas Por Formulador de Combustíveis

Art. 10-B - O formulador de combustíveis que receber informações de operações interestaduais promovidas por TRR e distribuidora, em relação a combustíveis cujo imposto tenha sido por ele retido, deverá (Conv. ICMS nº 138/01):

I - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

II - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V deste Título Único:

a) à Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;

b) à unidade federada de destino da mercadoria;

c) à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o "caput" deste artigo."

III - os §§ 6º e 7º ao art. 11:

"Art. 11 - ...

I - ...

...

§ 1º - ...

...

§ 6º - A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução e o repasse, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo será responsável pelo valor repassado o indevidamente e respectivos acréscimos (Conv. ICMS nº 138/01).

§ 7º - O disposto no § 3º deste artigo não implicará homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo (Conv. ICMS nº 138/01)."

III - o inciso IV ao "caput" do art. 16:

"Art. 16 - ...

I - ...

...

IV - pela refinaria de petróleo ou suas bases (Conv ICMS nº 138/01):

a) até o 10º (décimo) dia de cada mês, na hipótese prevista no § 2º do art. 11 deste Decreto;

b) até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, nas demais hipóteses."

IV - o Anexo III, que fica acrescentado com a redação constante do Anexo X deste Decreto.

Art. 3º - Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa previsto no § 1º do art. 13 do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, contemplando as alterações nas informações de que trata o Capitulo V do citado Decreto, o contribuinte deve prestar tais informações por meio dos relatórios previstos nos Anexos I a IX deste Decreto, a serem preenchidos:

I - Anexo I, pela refinaria ou suas bases, que se destina a demonstrar o recolhimento do ICMS, devido por substituição tributária para o Estado de Sergipe, às diversas unidades federadas;

II - Anexo II, pelo TRR, que se destina a informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ele efetuadas;

III - Anexo III, pela distribuidora, que se destina a informar as aquisições interestaduais de álcool anidro por ela realizadas;

IV - Anexo IV, pela distribuidora, que se destina a informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ela realizadas;

V - Anexo V, pela distribuidora, que se destina a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ele efetuadas;

VI - Anexo VI, pela distribuidora, que se destina a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo efetuadas pelos TRR;

VII - Anexo VII, pelo formulador, que se destina a informar as operações interestaduais realizadas pelas distribuidoras, com combustíveis derivados de petróleo por ele fornecidos;

VIII - Anexo VIII, pelo importador, que se destina a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ele efetuadas;

IX - Anexo IX, pelo importador, que se destina a informar as operações interestaduais realizadas pelas distribuidoras, com combustíveis derivados de petróleo por ele fornecidos.

Art. 4º - Fica revogado o artigo 23-B do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 10 de abril de 2002; 181ª da Independência e 114ª da República.

Albano Franco
Governador do Estado

Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - FLS 01/03
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PERÍODO:
DADOS DO EMITENTE:
RAZÃO SOCIAL:                                                        I. E. SUBSTITUTA:
CNPJ:
ENDEREÇO:
ESTADO DE DESTINO: