ISS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO - REGULAMENTAÇÃO

RESUMO: Fica regulamentado o art. 8º da Lei nº 6.064/01 (Bol. INFORMARE nº 04/02), que versa sobre a aquisição, os serviços de construção e reforma, a propriedade, o domínio útil ou a posse de unidades imobiliárias destinadas a empreendimentos hoteleiros, educacionais, livrarias, teatros, cinemas e outros espaços culturais, situados em áreas em processo de deterioração, conforme definidas em ato do Poder Executivo, localizadas dentro da poligonal da Região Administrativa I (RA-I), ficando isentos, na forma da lei, de alguns tributos especificados.

DECRETO Nº 14.014, de 21.11.02
(DOM de 22.11.02)

Regulamenta o art. 8º da Lei nº 6.064, de 27 de dezembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º - Para aplicação do beneficio da isenção de tributos prevista no art. 8º da Lei nº 6.064, de 27 de dezembro de 2001, são considerados:

l - empreendimentos hoteleiros, os destinados à prestação de serviços de hospedagem temporária que ofereçam ao hóspede, no mínimo, quarto, banheiro, alimentação, acesso e circulação comuns, tais como:

II - empreendimentos educacionais, os destinados:

1. auto-escola;

2. artes e ofícios;

3. idiomas;

4. informática;

5. de instrumentos musicais;

6. preparatório para exames: supletivo, vestibular, formação de oficiais e concursos em geral;

7. prendas domésticas tais como: corte e costura, arte culinária;

8. datilografia e digitação;

9. aprendizagem e treinamento gerencial e profissional;

10. dança, ballet, música, artes cênicas, escultura, desenho, artesanato e esportes em geral; e

11. congêneres aos constantes dos itens 1 a 10.

III - empreendimentos relativos a outros espaços culturais, além de livrarias, teatros e cinema, destinados a:

1. artesanato e lembranças;

2. objetos de arte;

3. antigüidades;

Art. 2º - Para o gozo das isenções previstas nos incisos l a IV do art. 8º da Lei nº 6.064/2001, deverão ser atendidas as seguintes condições:

l - em relação a unidade imobiliária:

II - em relação à pessoa jurídica responsável pela construção ou reforma de unidade imobiliária que se enquadre nas condições estabelecidas nas alíneas "a" a "e" do inciso I:

III - em relação ao estabelecimento empreendedor:

§ 1º - A isenção do IPTU só produzirá efeitos a partir do exercício seguinte à aquisição da propriedade, do domínio útil, da posse definitiva ou da locação da unidade imobiliária e da expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de atividade prevista neste Decreto na mesma unidade imobiliária.

§ 2º - Para efeito da continuidade da isenção do IPTU nos exercícios seguintes, o beneficiário deverá informar, por escrito, ao órgão da SEFAZ responsável pelo seu lançamento, até o mês de outubro do exercício antecedente, que não houve, nem haverá, alteração das condições que ensejaram o gozo do beneficio ou quais as que foram alteradas, caso tenha havido alguma modificação, juntando, nesse caso, os elementos comprobatórios, nos termos do art. 2º.

§ 3º - A inobservância do disposto no § 2º ensejará o lançamento e a exigibilidade total do imposto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal do Salvador, em 21 de novembro de 2002.

Antônio Imbassahy
Prefeito

Gildásio Alves Xavier
Secretário Municipal de Governo

Manoelito dos Santos Souza
Secretário Municipal da Fazenda

Manoel Raymundo Garcia Lorenzo
Secretário Municipal do Planejamento,
Urbanismo e Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS TRECHOS DOS LOGRADOUROS
DA RA-I EM PROCESSO DE DETERIORAÇÃO