ICMS
PROMOÇÃO "LIQUIDA INTERIOR" - PRAZO ESPECIAL DE RECOLHIMENTO

RESUMO: A presente Portaria concede prazo especial de recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha "Liquida Interior".

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior".

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de estímulo à geração de empregos na atividade comercial,

CONSIDERANDO também a disposição manifestada pelo segmento comercial de redução de preços ao consumidor, através da campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior" e,

CONSIDERANDO, ainda, que o aumento de vendas decorrente da referida promoção deverá implicar em incremento na arrecadação tributária do Estado,

Art. 1º - Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Interior", a ser realizada no período de 25 de julho a 04 de agosto de 2002, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de julho de 2002 em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09.08.2002, 19.09.2002, 18.10.2002 e 19.11.2002.

§ 1º - Fica vedado o tratamento tributário previsto neste artigo aos contribuintes que durante a realização da campanha de vendas a que se refere esta Portaria efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal.

§ 2º - Somente fruirão dos prazos especiais fixados nesta Portaria os contribuintes que constarem de relação fornecida à Secretaria da Fazenda pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, contendo a identificação de todos os estabelecimentos vinculados à campanha.

§ 3º - A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar às Inspetorias Fazendárias dos domicílios fiscais dos estabelecimentos vinculados à Campanha, até o dia 31 de julho de 2002, a relação a que se refere o parágrafo anterior, em meio magnético.

§ 4º - O eventual recolhimento do imposto na forma indicada neste artigo, por contribuinte que não conste da relação prevista nos parágrafos anteriores, ensejará a exigência da multa e dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 2º - Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos nesta Portaria os contribuintes:

I - inscritos no CAD-ICMS na condição de Microempresa;

II - enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):

a) 5010-5/02 - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;

b) 5010-5/03 - comércio a varejo de caminhões novos;

c) 5010-5/04 - comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos;

d) 5010-5/05 - comércio a varejo de ônibus e microônibus novos;

e) 5010-5/06 - comércio a varejo de veículos automotores usados;

f) 5010-5/07 - intermediários do comércio de veículos automotores;

g) 5041-5/03 - comércio a varejo de motocicletas e motonetas;

h) 5211-6/00 - hipermercados;

i) 5241-8/01 - comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos (farmácias e drogarias);

j) 5241-8/02 - comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;

k) 5241-8/03 - farmácias de manipulação.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Albérico Machado Mascarenhas