portariasef174-13-2002.htm

RESUMO: Estamos republicando a Portaria SEF nº 174/02 (Bol. INFORMARE nº 12/02) conforme DOE de 15.03.02.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições; resolve:

Art. 1º - Os contribuintes que, nos termos do art. 9º do Dec. nº 8.087/01 estiverem obrigados a realizar a antecipação tributária sobre os produtos óticos existentes no estoque em 31.12.01, deverão apresentar, até o dia 18.03.02, na Inspetoria Fazendária de seu domicílio fiscal:

I - arquivo magnético com a declaração relativa ao estoque de produtos óticos existente no estabelecimento ao final do dia 31.12.01 e o demonstrativo do cálculo do imposto a ser recolhido;

II - caso tenham optado pelo pagamento parcelado do imposto, declaração de opção pelo parcelamento e a "Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento", devidamente preenchida e abonada pela agência bancária de sua opção, conforme modelo previsto no anexo único desta Portaria.

§ 1º - Na elaboração da declaração relativa ao estoque de que trata o inc. I, o layout do livro Registro de Inventário será adotado como modelo.

§ 2º - Caso o contribuinte não possua conta corrente em bancos credenciados pela SEFAZ para a operação de débito em conta, poderá ser indicada conta corrente de terceiro, desde que seja apresentada a respectiva autorização do estabelecimento bancário.

Art. 2º - Sobre o parcelamento a que se refere esta Portaria, não incidirão os acréscimos financeiros previstos no art. 105 da Lei nº 3.956/81, de 11 de dezembro de 1981, sendo que as parcelas pagas em atraso estarão sujeitas aos acréscimos tributários previstos na legislação.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO
I - DADOS DO PARCELAMENTO
VALOR TOTAL DO DÉBITO _______________________			VALOR DE CADA PARCELA _______________________			QUANTIDADE DE PARCELAS ( ) ____________________
II -DADOS DA EMPRESA
NOME/RAZÃO SOCIAL				INSCRIÇÃO ESTADUAL		CGC/CPF:
III - IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA
BANCO Nº		AGÊNCIA Nº					CONTA CORRENTE Nº
NOME DO BANCO					NOME AGÊNCIA
IV - AUTORIZAÇÃO BANCÁRIA AUTORIZO O BANCO ACIMA A DEBITAR NA CONTA CORRENTE INDICADA, NO DIA 20 DE CADA MÊS, O VALOR DE CADA PARCELA VENCIDA, INDICADA NO CAMPO I, DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 9º DO DEC. Nº 8.087/01, DE 27.12.2001.
NOME DO CORRENTISTA: _____________________________ DATA: ______________________					TELEFONE: ___________________ __________________________________________ ASSINATURA CORRENTISTA OU RESPONSÁVEL
V - ABONO BANCÁRIO E REGISTRO NO SISTEMA DO BANCO
CERTIFICO QUE OS DADOS INSERIDOS NO CAMPO III ESTÃO CORRETOS E FORAM DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO NOSSO SISTEMA
____________________ DATA	__________________________________________________ ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA BANCÁRIA
VI - CONSIDERAÇÕES GERAIS 1 - A PRESENTE AUTORIZAÇÃO É VÁLIDA ATÉ QUE OCORRA A LIQUIDAÇÃO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO PROCESSO. 2 - O DÉBITO EM CONTA SERÁ EFETUADO NA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, PRORROGANDO-OS PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, QUANDO ESTE OCORRER EM DATA QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE BANCÁRIO. OBSERVAÇÕES: A 1ª VIA - ENTREGAR À SEFAZ APÓS ABONO BANCÁRIO A 2ª VIA - RETIDA PELO BANCO