Art. 17 - A partir do ano de 2003, serão disponibilizadas 100 (cem) Bolsas de Estudo e 150 (cento e cinqüenta) Bolsas-Auxílio por ano.

§ 1º - Excepcionalmente, no ano de 2002, poderão ser distribuídas até 200 (duzentas) Bolsas de Estudo, conforme previsto no parágrafo único do art. 14.

§ 2º - As Bolsas de Estudo e Bolsas-Auxílio serão distribuídas entre os melhores alunos das escolas classificada, considerando o resultado no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por cota estipulada para cada faculdade ou universidade, obedecido aos critérios previstos no art. 18.

§ 3º - Será reservado até 5% (cinco por cento), do total de Bolsas de Estudo para alunos portadores de deficiência física.

Art. 18 - Para obtenção da bolsa de estudo, o aluno deverá atender aos seguintes requisitos básicos:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - ter cursado desde a 58 série do Ensino Fundamental até o 3º ano do Ensino Médio em escola da Rede Pública no Estado da Bahia;

III - ter sido submetido à avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM;

IV - ter sido aprovado em processo seletivo em universidades ou faculdades particulares do Estado da Bahia para Bolsa de Estudo;

V - ter sido aprovado em processo seletivo em universidades ou faculdades públicas da Bahia, para Bolsa-Auxilio;

VI - ter efetuado a matrícula na respectiva IES;

VII - declaração de não possuir título de curso superior;

VIII - declaração de não estar cursando simultaneamente outro curso de educação superior.

§ 1º - Havendo número de alunos habilitados superior ao número de Bolsas existentes, por cota de IES, será utilizado como critério de desempate o resultado obtido em qualquer edição do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

§ 2º - Em caso de novo empate, será considerado o resultado da média aritmética das notas constantes do Histórico Escolar referente ao 3º ano do Ensino Médio.

Art. 19 - Caberá às Escolas da Rede Pública do Ensino Médio classificadas, através da Diretoria Regional de Educação, fornecer lista dos alunos aptos a serem beneficiados com as Bolsas de Estudo e Bolsa-Auxílio, de acordo com o art. 18.

Parágrafo único - A Superintendência de Gestão Escolar da SEC deverá consolidar as listas supracitadas e encaminhar à Comissão Gerenciadora do Faz Universitário.

Art. 20 - As IES preencherão e encaminharão à Comissão Gerenciadora do Programa os seguintes documentos:

I - Termo de Compromisso com a SEFAZ e SEC, garantindo a prestação do serviço de ensino superior ao aluno beneficiado pelo Projeto de que trata este Regulamento;

II - Ficha Cadastral fornecendo dados sobre os cursos oferecidos.

Art. 21 - Caberá à cada IES fornecer, por curso, listagem dos alunos oriundos da Rede Pública de Ensino matriculados, encaminhando-a à Superintendência de Gestão Escolar da SEC.

Art. 22 - A Superintendência de Gestão Escolar da SEC consolidará em uma única lista classificatória, as listas referidas no parágrafo único do art. 19 e no art. 21, encaminhando-a à Comissão Gerenciadora do Faz Universitário.

Art. 23 - Os alunos integrantes da lista classificatória citada no art. 22 deverão se inscrever no Projeto, através do preenchimento da Proposta de Incentivo - Bolsa Vinculada ao PET/BA, disponíveis nas IES conveniadas, que encaminhará à Comissão Gerenciadora do Faz Universitário.

Art. 24 - À Proposta de Incentivo deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - cópia do documento de identificação;

II - cópia do Cartão de Inscrição do Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF;

III - comprovante de matrícula na IES;

IV - Histórico Escolar, desde a 58 série do Ensino Fundamental, até 3º ano, do Ensino Médio, da Rede Pública da Bahia;

V - comprovante de matrícula em faculdades particulares do Estado da Bahia, para obtenção da Bolsa de Estudo;

VI - comprovante de matrícula em universidades públicas do Estado da Bahia, para obtenção da Bolsa-Auxílio.

§ 1º - O proponente poderá ser representado por procurador domiciliado no Estado da Bahia, devidamente constituído, mediante instrumento público.

§ 2º - Havendo representação, o procurador deverá anexar ao processo fotocópias do documento de identificação e do CPF.

Art. 25 - O processo será composto dos seguintes documentos:

I - Do Proponente:

a) Proposta de Incentivo;

b) Documentos previstos no art. 24.

II - Das IES:

a) Listagem, por curso, dos alunos matriculados oriundos da Rede Pública de Ensino;

b) Ficha Cadastral da Instituição de Ensino conveniada;

c) Planilha, por curso, constando o tempo, duração e o preço das mensalidades;

Art. 26 - São requisitos básicos para os cursos universitários:

I - ter sido avaliado através do provão do MEC e obtido os conceitos A, B ou C;

II - ter sido autorizado pelo MEC há pelo menos 02 anos;

III - ser considerado curso de graduação plena.

Art. 27 - A relação dos alunos bolsistas contemplados será publicada através do Diário Oficial do Estado.

Art. 28 - Para a manutenção da Bolsa de Estudo e Bolsa-Auxílio, o aluno comprometer-se-á:

I - concluir o curso universitário no tempo regulamentar, podendo exceder em apenas um semestre além do tempo previsto;

II - não trancar nem abandonar o curso ou semestre, exceto nos casos de licença maternidade ou doenças comprovadas;

III - não ser reprovado e não trancar mais de duas disciplinas;

IV - participar, sempre que solicitado e necessário, das atividades relacionadas à disseminação dos princípios do PET/BA ou do Programa Educar Para Vencer vinculado à Secretaria de Educação do Estado da Bahia ou ainda em projeto social proposto por sua universidade ou faculdade;

V - apresentar ao final de cada semestre Histórico Escolar com a aprovação das disciplinas cursadas;

VI - apresentar ao final do curso Histórico Escolar e Atestado de Conclusão do curso.

§ 1º - O descumprimento dos incisos I, II, III, e IV deste artigo, culminará na perda do beneficio da Bolsa de Estudo e Bolsa-Auxilio.

§ 2º - Ficará o aluno impedido:

I - de se inscrever para obtenção dos benefícios do Faz Universitário pelo prazo de 02 (dois) anos, por promover embaraço às avaliações, vistorias, perícias e análises e demais levantamentos que sejam necessários à observância das normas que regulamentam o Projeto;

II - de obter, durante 01 (um) ano, os benefícios do Projeto, no caso do uso indevido da logomarca do Faz Universitário.

§ 3º - O bolsista ou o seu responsável legal assinará Termo de Compromisso quando da concessão da Bolsa de Estudo ou Bolsa-Auxílio.

Art. 29 - Só poderão ser utilizados para troca por Certificados de Pontuação, exclusivamente os originais das notas e cupons fiscais emitidos por Pessoas Jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado da Bahia - CAD-ICMS, referentes a compras de mercadorias sujeitas ao ICMS efetuadas para consumidor final especificados abaixo:

I - nota fiscal modelo 1 e 1-A;

II - cupom fiscal emitido por máquina registradora, por terminal ponto de venda PDV ou por equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, devidamente autorizados;

III - nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, Série D.

§ 1º - Não serão aceitos outros documentos fiscais tais como:

I - emitidos em favor de pessoas jurídicas;

II - emitidos por prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

III - nota fiscal conta de energia elétrica, de serviço de comunicação, de serviço de telecomunicações, de conta fornecimento de água, de serviço de transporte, conhecimentos de transporte e bilhetes de passagem.

§ 2º - Não serão aceitas fotocópias de notas e cupons fiscais.

Art. 30 - As escolas cadastradas deverão recolher as primeiras vias das notas e/ou cupons fiscais mencionados nos incisos I, II e III, do art. 29, deste Regulamento, e entregá-las nos Postos de troca, para emissão do Certificado de Pontuação.

§ 1º - Será atribuído 01 (um) ponto por cada nota ou cupom fiscal apresentado pelas escolas cadastradas.

§ 2º - O período de apuração da Fase II do Projeto - Cursando a Universidade - Bolsa Vinculada ao PET/BA será de 01 de março a 31 de outubro de cada ano. A apuração dar-se-á anualmente, dividida em duas etapas quadrimestrais. A primeira etapa será de 1º de março a 30 de junho e a 2ª etapa de 1º de julho a 31 de outubro de cada ano.

§ 3º - Os resultados parciais das etapas quadrimestrais serão divulgados no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, no canal Educação Tributária.

§ 4º - Os resultados parciais poderão ser contestados até a data da divulgação do resultado final.

§ 5º - O resultado final das escolas classificadas poderá ser impugnado até 05 (cinco) dias úteis após a sua publicação no Diário Oficial do Estado. Findo este prazo, a SEFAZ terá até 05 (cinco) dias úteis para apreciação e publicação definitiva do resultado final.

§ 6º - Para a apuração dos pontos previstos neste artigo, serão aceitas somente as notas e cupons fiscais emitidos dentro de cada etapa quadrimestral.

§ 7º - Serão aceitas nos Postos de Trocas, exclusivamente, as notas e cupons fiscais acondicionados em envelopes contendo 04 (quatro) lotes de 25 (vinte e cinco) unidades, no total de 100 (cem) documentos ou 20 (vinte) lotes de 25 (vinte cinco) unidades no total de 500 (quinhentos) documentos fiscais.

§ 8º - A escola cadastrada anexará em cada envelope uma via da Declaração de Pontuação, que será recepcionada pelo Posto de Troca com a aposição da data e a respectiva assinatura do responsável pelo recebimento.

§ 9º - O responsável pelo Posto de Troca emitirá Certificado de Pontuação, em formulário fornecido pela Secretaria da Fazenda, atestando a quantidade de pontos referentes aos documentos apresentados pelas escolas cadastradas, cujas vias terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais CODAG, Diretoria de Orçamento Público, da Diretoria Geral, da Secretaria da Fazenda, localizada na Avenida Luiz Viana Filho, 2ª Avenida nº 260, Centro Administrativo da Bahia - CAB, na cidade de Salvador - Bahia, CEP 41750-300, para fins de lançamento no sistema de apuração de pontos do Projeto;

II - 2ª via - Escola;

III - 3ª via - Posto de Troca para fins de controle.

§ 10 - Os envelopes com os documentos fiscais e a Declaração de Pontuação neles afixados, serão encaminhados pelo Posto de Troca para a Inspetoria Fazendária da sua circunscrição fiscal, para posterior auditoria.

§ 11 - Será cancelado o cadastramento, da Fase II do Faz Universitário - Cursando a Universidade, da escola que fraudar o quantitativo das notas e cupons fiscais, a Declaração de Pontuação ou qualquer outro documento relacionado ao Projeto.

§ 12 - As escolas cadastradas poderão realizar as trocas dos documentos fiscais pelos Certificados de Pontuação, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao encerramento da etapa de apuração parcial.

§ 13 - A Comissão Gerenciadora do Faz Universitário divulgará os locais de Postos de Trocas do Projeto para recepção de notas e/ou cupons fiscais.

Art. 31 - A concessão das Bolsas de Estudo será vinculada à assinatura de convênio entre a SEFAZ, SEC e as IES participantes do Faz Universitário.

Art. 32 - As despesas decorrentes do Faz Universitário - Fase I - Preparando para a Universidade: Aula-Show e Tele-Aula correrão por conta do Projeto 12.362.056.1008 - Implementação de Novas Metodologias do Ensino Médio, constante da Unidade Orçamentária 3.11.004 da SEC.

Art. 33 - As despesas decorrentes do Projeto Faz Universitário - Fase II - Cursando a Universidade - Bolsa Vinculada ao PET/BA, correrão por conta do Projeto 04.123.087.1065 - Modernização e Racionalização da Administração Tributária e Financeira, constante da Unidade Orçamentária 3.13.004 da SEFAZ.

Art. 34 - A participação de qualquer escola, bem como dos seus respectivos alunos e das IES, no Projeto Faz Universitário implicará em, aquiescência ao uso de sua imagem em atividades a este relacionado, exclusivamente para sua divulgação.

Art. 35 - Os demais prazos para o cumprimento deste Regulamento serão definidos através de portaria dos Secretários da Fazenda ou Educação.