• 1. Introdução
• 2.Créditos Como Incentivos
• 2.1 - Incentivos à Sudene e à Sudam
• 2.2 - Aquisição da Amazônia Ocidental
• 2.3 - Outros Créditos Incentivados
• 2.4 - Produtos Saídos Com Isenção
• 2.5 - Industrialização de Produtos Saídos Com Alíquota Zero
• 2.6 - Créditos de Outra Natureza
• 3. Saldo Credor do Trimestre Decorrente da Aquisição de Matéria-Prima (Mp), Produto Intermediário (Pi) e Material de Embalagem (Me)

a) matérias-primas, produtos intermediários, de fabricação nacional, vendidos para estabelecimento industrial para industrialização de produtos a serem exportados ou para estabelecimento comercial (para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro) de produto destinado a exportação;

b) produtos industrializados, que contiverem insumos importados submetidos a regime aduaneiro especial (drawback, suspensão e isenção) remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na produção de mercadorias destinadas à exportação direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora, observando-se as normas fixadas pela Secretaria da Receita Federal;

c) produtos destinados à exportação que saem do estabelecimento fabril para empresas comerciais exportadoras com o fim único de exportação, para recintos alfandegados ou para outros locais onde se efetive o despacho aduaneiro de exportação.

a) automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente ou seus integrantes, bem assim pelas representações internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a aquisição se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com idêntico favor;

b) veículo de fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo Brasileiro, sem prejuízo dos direitos que lhes são assegurados no item anterior, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento;

c) produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente para Lojas Francas, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação;

d) materiais e equipamentos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para a Itaipu Binacional, ou por esta importados, para utilização nos trabalhos de construção da central elétrica da mesma empresa, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporação à referida central elétrica, observadas as condições previstas no art. XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973;

e) embarcações, exceto as recreativas e as esportivas;

f) equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanhe esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, quando adquiridos por empresas industriais e agropecuárias nacionais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA;

g) bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim:

g.1) as matérias-primas e os produtos intermediários importados para serem utilizados na industrialização desses bens e dos produtos sob os códigos 8504.40.21, 8471.60.61, 8471.60.52, 8434.00.00 e 8473.30.49, constantes da Nomenclatura Comum do Mercosul, a eles destinados;

g.2) as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de fabricação nacional, para serem utilizados na industrialização desses bens;

h) materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, assim como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados a construção do Gasoduto Brasil-Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada especialmente para sua execução nos termos do art.1º do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado pelo Decreto nº 2.142/97;

i) partes, peças e componentes, adquiridos por estaleiros navais brasileiros, destinados ao emprego na conservação, modernização, conversão de embarcação registrada no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 08.01.97.

a) produtos classificados nas posições 8601 a 8606 da Tipi;

b) veículo de transporte coletivo de passageiros e de seu chassis com motor e carroçaria;

c) caixas de papelão para as quais tenha sido estabe-lecida a alíquota zero do imposto.

a) do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento da respectiva Nota Fiscal, antes da saída da mercadoria;

b) do valor da diferença do imposto em virtude de redução da alíquota, nos casos em que tenha havido lançamento antecipado.