R E G I S T R O D E

A P U R A Ç Ã O D O I C M S

OBSERVAÇÕES________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________

Tabela A - Origem da Mercadoria

0 - Nacional.

1 - Estrangeira - Importação direta.

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno.

Tabela B - Tributação pelo ICMS

0 - Tributada integralmente.

1 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

2 - Com redução de base de cálculo.

3 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

4 - Isenta ou não tributada.

5 - Com suspensão ou diferimento.

6 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.

7 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária.

9 - Outras.

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

1.11 Compras para industrialização

1.12 Compras para comercialização

1.13 Industrialização efetuada por outras empresas

1.14 Compras para utilização na prestação de serviços

1.21 Transferências para industrialização

1.22 Transferências para comercialização

1.23 Transferências para distribuição de energia elétrica

1.24 Transferências para utilização na prestação de serviços

1.31 Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

1.32 Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

1.33 Anulações de valores relativos a prestação de serviços

1.34 Anulações de valores relativos a venda de energia elétrica

1.41 Compra de energia elétrica para distribuição

1.42 Compra de energia elétrica para utilização no processo industrial

1.43 Compra de energia elétrica para consumo no comércio

1.44 Compra de energia elétrica para utilização na prestação de serviços

1.51 Aquisição de serviço de comunicação na prestação de serviço da mesma natureza

1.52 Aquisição de serviço de comunicação pela indústria

1.53 Aquisição de serviço de comunicação pelo comércio

1.54 Aquisição de serviço de comunicação pelo prestador de serviço de transporte

1.55 Aquisição de serviço de comunicação pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

1.61 Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

1.62 Aquisição de serviço de transporte pela indústria

1.63 Aquisição de serviço de transporte pelo comércio

1.64 Aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação

1.65 Aquisição de serviço de transporte pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

1.71 Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.72 Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.73 Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.74 Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.75 Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.76 Transferência para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.77 Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.78 Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.79 Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária.

1.91 Compras para o ativo imobilizado

1.92 Transferências para ativo imobilizado

1.93 Entradas para industrialização por encomenda

1.94 Retorno simbólico de insumos utilizados na industrialização por encomenda

1.95 Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento

1.96 Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.97 Compras de materiais para uso ou consumo

1.98 Transferências de materiais para uso ou consumo

1.99 Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificados

2.11 Compras para industrialização

2.12 Compras para comercialização

2.13 Industrialização efetuada por outras empresas

2.14 Compras para utilização na prestação de serviços

2.21 Transferências para industrialização

2.22 Transferências para comercialização

2.23 Transferências de energia elétrica

2.24 Transferências para utilização na prestação de serviços

2.31 Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

2.32 Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

2.33 Anulações de valores relativos a prestação de serviços

2.34 Anulações de valores relativos a venda de energia elétrica

2.35 Devolução de mercadoria e/ou bem remetido, inclusive por transferência

2.41 Compra de energia elétrica para distribuição

2.42 Compra de energia elétrica para utilização no processo industrial

2.43 Compra de energia elétrica para consumo no comércio

2.44 Compra de energia elétrica para utilização na prestação de serviços

2.51 Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

2.52 Aquisição de serviço de comunicação pela indústria

2.53 Aquisição de serviço de comunicação pelo comércio

2.54 Aquisição de serviço de comunicação pelo prestador de serviço de transporte

2.55 Aquisição de serviço de comunicação pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

2.61 Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

2.62 Aquisição de serviço de transporte pela indústria

2.63 Aquisição de serviço de transporte pelo comércio

2.64 Aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação

2.65 Aquisição de serviço de transporte pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

2.71 Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.72 Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.73 Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.74 Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.75 Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.76 Transferências para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.77 Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.78 Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.79 Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária.

2.91 Compras para o ativo imobilizado

2.92 Transferências para ativo imobilizado

2.93 Entradas para industrialização por encomenda

2.94 Retorno simbólico de insumos utilizados na industrialização por encomenda

2.95 Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento

2.96 Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.97 Compras de materiais para uso ou consumo

2.98 Transferências de materiais para uso ou consumo

2.99 Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificados

3.11 Compras para industrialização

3.12 Compras para comercialização

3.13 Compras para utilização na prestação de serviços

3.21 Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

3.22 Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

3.23 Anulações de valores relativos a prestação de serviços

3.24 Anulações de valores relativos a venda de energia elétrica

3.31 Compra de energia elétrica para distribuição

3.41 Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

3.51 Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

3.52 Aquisição de serviço de transporte pela indústria

3.53 Aquisição de serviço de transporte pelo comércio

3.54 Aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço

3.91 Compras para o ativo imobilizado

3.94 Entradas sob o regime de "drawback"

3.97 Compras de materiais para uso ou consumo

3.99 Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificados

5.11 Vendas de produção do estabelecimento

5.12 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

5.13 Industrialização efetuada para outras empresas.

5.14 Vendas, de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento

5.15 Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento

5.16 Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

5.17 Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

5.21 Transferências de produção do estabelecimento.

5.22 Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

5.23 Transferências de energia elétrica

5.24 Transferências para utilização na prestação de serviço

5.25 Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

5.26 Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

5.31 Devoluções de compras para industrialização

5.32 Devoluções de compras para comercialização

5.33 Anulações de valores relativos a aquisições de serviços

5.34 Anulações de valores relativos a compra de energia elétrica

5.41 Venda de energia elétrica para distribuição

5.42 Venda de energia elétrica para indústria

5.43 Venda de energia elétrica para o comércio e/ou prestador de serviço

5.44 Venda de energia elétrica para consumo rural

5.45 Venda de energia elétrica a não contribuinte

5.51 Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

5.52 Prestação de serviço de comunicação para contribuinte

5.53 Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

5.61 Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

5.62 Prestação de serviço de transporte para contribuinte

5.63 Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

5.71 Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente.

5.72 Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

5.73 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente.

5.74 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

5.75 Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.76 Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.77 Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.78 Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.79 Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária.

5.91 Vendas de ativo imobilizado

5.92 Transferências de ativo imobilizado e/ou material para uso ou consumo

5.93 Saídas para industrialização por encomenda

5.94 Remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização por encomenda

5.95 Devoluções de compras para o ativo imobilizado e/ou de material para uso ou consumo

5.96 Remessas para vendas fora do estabelecimento

5.97 Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.99 Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados

6.11 Vendas de produção do estabelecimento

6.12 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

6.13 Industrialização efetuada para outras empresas

6.14 Vendas de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento

6.15 Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento

6.16 Vendas de produção do estabelecimento, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

6.17 Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

6.18 Vendas de mercadorias de produção do estabelecimento, destinadas a não contribuintes;

6.19 Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a não contribuintes.

6.21 Transferências de produção do estabelecimento

6.22 Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

6.23 Transferências de energia elétrica

6.24 Transferências para utilização na prestação de serviços

6.25 Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

6.26 Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

6.31 Devoluções de compras para industrialização

6.32 Devoluções de compras para comercialização

6.33 Anulações de valores relativos a aquisição de serviços

6.34 Anulações de valores relativos a compra de energia elétrica

6.35 Devolução de mercadoria e/ou bem recebido, inclusive por transferência

6.41 Venda de energia elétrica para distribuição

6.42 Venda de energia elétrica para indústria

6.43 Venda de energia elétrica para o comércio

6.44 Venda de energia elétrica para consumo rural

6.45 Venda de energia elétrica a não contribuinte

6.51 Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

6.52 Prestação de serviço de comunicação para contribuinte

6.53 Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

6.61 Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

6.62 Prestação de serviço de transporte para contribuinte

6.63 Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

6.71 Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente.

6.72 Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

6.73 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente.

6.74 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

6.75 Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.76 Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.77 Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.78 Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.79 Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária.

6.91 Vendas de ativo imobilizado

6.92 Transferências de ativo imobilizado e/ou material para uso ou consumo

6.93 Saídas para industrialização por encomenda

6.94 Remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização por encomenda

6.95 Devoluções de compras para o ativo imobilizado e/ou de material para uso ou consumo

6.96 Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento

6.97 Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.99 Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados

7.11 Vendas de produção do estabelecimento

7.12 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

7.16 Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

7.17 Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

7.31 Devoluções de compras para industrialização

7.32 Devoluções de compras para comercialização

7.33 Anulações de valores relativos a aquisição de prestação de serviço

7.34 Anulações de valores relativos a compra de energia elétrica

7.41 Venda de energia elétrica

7.51 Prestação de serviço de comunicação

7.61 Prestação de serviço de transporte

7.90 OUTRAS SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇO

7.99 Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificadas

NOTAS EXPLICATIVAS DO CÓDIGO FISCAL
DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES

1.11 Compras para industrialização

As entradas por compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.12 Compras para comercialização

As entradas por compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimentos de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.13 Industrialização efetuada por outras empresas

Os valores cobrados por estabelecimento industrializadores compreendendo o dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial, exceto quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado e/ou de consumo do estabelecimento encomendante.

1.14 Compras para utilização na prestação de serviços

As entradas de mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços.

As entradas de mercadorias transferidas do estoque de outro estabelecimento da mesma empresa, considerando-se:

1.21 Transferências para industrialização

Referente às mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização.

1.22 Transferências para comercialização

Referente às mercadorias a serem comercializadas.

1.23 Transferências para distribuição de energia elétrica

Referente às operações para distribuição.

1.24 Transferências para utilização na prestação de serviços

Referente a mercadorias para serem utilizadas na prestação de serviços.

As entradas de mercadorias que anulem saídas feitas anteriormente pelo estabelecimento a título de venda, bem como anulação de valores.

1.31 Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

Referente aos produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.11 - Vendas de Produção do Estabelecimento.

1.32 Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

Referente às vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.12 - Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros.

1.33 Anulações de valores relativos a prestação de serviços

Correspondente a valor faturado indevidamente.

1.34 Anulações de valores relativos a venda de energia elétrica

Correspondente a valor faturado indevidamente.

1.41 Compra de energia elétrica para distribuição.

As compras de energia elétrica a serem utilizadas em sistema de distribuição. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativa quando recebida para distribuição a cooperados.

1.42 Compra de energia elétrica para utilização no processo industrial

As compras de energia elétrica a serem utilizadas em processos de industrialização. Também serão classificados neste código as compras de energia elétrica por estabelecimento de cooperativas, quando recebidas para utilização em processos de industrialização.

1.43 Compra de energia elétrica para consumo no comércio

As compras de energia elétrica consumida pelo estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica para consumo por estabelecimento de cooperativa.

1.44 Compra de energia elétrica para utilização na prestação de serviços

As compras de energia elétrica a serem utilizadas pelo prestador de serviços, inclusive cooperativa.

1.51 Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Pela aquisição de serviço de comunicação.

1.52 Aquisição de serviço de comunicação pela indústria

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo na indústria. Também será classificada neste código a aquisição de serviço de comunicação para consumo em estabelecimento industrial das cooperativas.

1.53 Aquisição de serviço de comunicação pelo comércio

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo no comércio. Também será classificada neste código a aquisição para consumo em estabelecimento de cooperativa diverso do indicado no item anterior.

1.54 Aquisição de serviço de comunicação pelo prestador de serviço de transporte

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo em empresa de transporte.

1.55 Aquisição de serviço de comunicação pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

Pela aquisição, de serviço de comunicação para consumo de energia elétrica.

1.61 Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

A aquisição de serviço de transporte para emprego na execução de serviço da mesma natureza.

1.62 Aquisição de serviço de transporte pela indústria

A aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código a aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.63 Aquisição de serviço de transporte pelo comércio

A aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código a aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de cooperativa, diverso do indicado no item anterior.

1.64 Aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação

Pela aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação.

1.65 Aquisição de serviço de transporte pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

Pela aquisição de serviço de transporte pela geradora ou distribuidora de energia elétrica.

1.71 Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.72 Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras de mercadoria a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.73 Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras de bens destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.74 Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de materiais destinados ao uso ou consumo, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.75 Transferência para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem industrializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.76 Transferências para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.77 Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas nos códigos 5.71 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 5.72 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

1.78 Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.73 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 5.74 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

1.79 Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária

Referentes a ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

1.91 Compras para o ativo imobilizado

As entradas por compras destinadas ao ativo imobilizado.

1.92 Transferências para ativo imobilizado

As entradas de bens destinados ao ativo imobilizado transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

1.93 Entradas para industrialização por encomenda

Entradas destinadas a industrialização por encomenda de outro estabelecimento.

1.94 Retorno simbólico de insumos utilizados na industrialização por encomenda

Retorno simbólico de insumos remetidos para industrialização por encomenda em outro estabelecimento.

1.95 Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, e não comercializadas

1.96 Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

1.97 Compras de materiais para uso ou consumo

As entradas por compras de materiais destinados ao uso e consumo.

1.98 Transferências de materiais para uso ou consumo

As entradas de materiais para uso ou consumo transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

1.99 - outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificados

As entradas de mercadorias, bens e serviços não compreendidos nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação ou prestação, tais como:

retornos de remessas para depósitos fechados e/ou armazéns gerais;

retornos de mercadorias remetidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;

entradas por doação, consignação e demonstração;

entradas de amostra grátis e brindes.

Compreenderá as operações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em outra unidade da Federação

2.11 Compras para industrialização

As entradas por compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.12 Compras para comercialização

As entradas por compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimentos de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.13 Industrialização efetuada por outras empresas

Os valores cobrados por estabelecimentos industrializadores, compreendendo os dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas, no processo industrial, exceto quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado e/ou de consumo do estabelecimento encomendante.

2.14 Compras para utilização na prestação de serviços

As entradas de mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços.

As entradas de mercadorias transferidas do estoque de outro estabelecimento da mesma empresa, considerando-se:

2.21 Transferências para industrialização

Referente às mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização.

2.22 Transferências para comercialização

Referente às mercadorias a serem comercializadas.

2.23 Transferências de energia elétrica

Referente as operações para distribuição.

2.24 Transferências para utilização na prestação de serviços

Referente a mercadorias para serem utilizadas na prestação de serviços.

As entradas de mercadorias que anulem saídas feitas anteriormente pelo estabelecimento a título de venda, bem como anulação de valores.

2.31 Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

Referente aos produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.11 - Vendas de Produção do Estabelecimento.

2.32 Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

Referente a vendas de mercadorias cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.12 - Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros.

2.33 Anulações de valores relativos a prestação de serviços

Correspondente ao valor faturado indevidamente.

2.34 Anulações de valores relativos a venda de energia elétrica

Correspondente ao valor faturado indevidamente.

2.35 Devolução de mercadoria e/ou bem remetido, inclusive por transferência

As entradas interestaduais referentes a devolução de mercadoria ou bens remetidos, inclusive por transferência.

2.41 Compra de energia elétrica para distribuição

As compras de energia elétrica a serem utilizadas em sistema de distribuição. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativa quando recebida para distribuição a cooperados.

2.42 Compra de energia elétrica para utilização no processo industrial

As compras de energia elétrica a serem utilizadas em processos de industrialização. Também serão classificados neste código as compras de energia elétrica por estabelecimento de cooperativas, quando recebidas para utilização em processos de industrialização.

2.43 Compra de energia elétrica para consumo no comércio

As compras de energia elétrica consumida pelo estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica para consumo por estabelecimento de cooperativa.

2.44 Compra de energia elétrica para utilização na prestação de serviços

As compras de energia elétrica a serem utilizadas pelo prestador de serviços, inclusive cooperativa.

2.51 Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Pela aquisição de serviço de comunicação.

2.52 Aquisição de serviços de comunicação pela indústria

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo na indústria. Também será classificada neste código a aquisição de serviço de comunicação para consumo em estabelecimento industrial das cooperativas.

2.53 Aquisição de serviço de comunicação pelo comércio

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo no comércio. Também será classificada neste código a aquisição para consumo em estabelecimento de cooperativa diverso do indicado no item anterior.

2.54 Aquisição de serviço de comunicação pelo prestador de serviço de transporte

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo em empresa de transporte.

2.55 Aquisição de serviço de comunicação pela geradora ou distribuidora de energia elétrica

Pela aquisição de serviço de comunicação para consumo em empresa geradora ou distribuidora de energia elétrica.

2.61 Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

A aquisição de serviço de transporte para emprego na execução de serviço da mesma natureza.

2.62 Aquisição de serviço de transporte pela indústria

A aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial. Também será classificada neste código a aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.63 Aquisição de serviço de transporte pelo comércio

A aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial. Também será classificada neste código a aquisição de serviço de transporte prestado a estabelecimento de cooperativa, diverso do indicado no item anterior.

2.64 Aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação

Pela aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação.

2.71 Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.72 Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de mercadoria a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.73 Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de bens destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.74 Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de materiais destinados ao uso ou consumo, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.75 Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem industrializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.76 Transferências para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributári.a

2.77 Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas nos códigos 6.71 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 6.72 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

2.78 Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.73 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 6.74 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

2.79 Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária

Referentes a ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

2.91 Compras para o ativo imobilizado

As entradas por compras destinadas ao ativo imobilizado.

2.92 Transferências para ativo imobilizado

As entradas de bens destinados ao ativo imobilizado transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

2.93 Entradas para industrialização por encomenda

Entradas destinadas a industrialização por encomenda de outro estabelecimento.

2.94 Retorno simbólico de insumos utilizados na industrialização por encomenda

Retorno simbólico de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda em outro estabelecimento.

2.95 Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, e não comercializadas.

2.96 Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

2.97 Compras de materiais para uso ou consumo

As entradas por compras de materiais destinados ao uso e consumo.

2.98 Transferências de materiais para uso ou consumo

As entradas de materiais para uso ou consumo transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

2.99 Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificadas

As entradas de mercadorias, bens e serviços não compreendidas nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação, tais como:

retornos de depósitos fechados e/ou armazéns gerais;

retornos de mercadorias remetidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;

entradas por doação, consignação e demonstração;

entradas de amostra grátis e brindes.

Compreenderá as entradas de mercadorias de origem estrangeira, importadas diretamente pelo estabelecimento, bem como as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo Poder Público e/ou serviços iniciados no exterior.

3.11 Compras para industrialização

As entradas por compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização.

3.12 Compras para comercialização

As entradas por compras de mercadorias a serem comercializadas.

3.13 Compras para utilização na prestação de serviços

As entradas por compras de mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços.

As entradas de mercadorias que anulem saídas feitas anteriormente pelo estabelecimento a título de venda, considerando-se:

3.21 Devoluções de vendas de produção do estabelecimento

As referentes a produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código 7.11 - Vendas de Produção do Estabelecimento.

3.22 Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

As referentes a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido classificadas no código 7.12 - Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros.

3.23 Anulações de valores relativos a prestação de serviços

Correspondentes a valores faturados indevidamente.

3.24 Anulações de valores relativos a venda de energia elétrica

Correspondentes a valores faturados indevidamente.

3.31 Compra de energia elétrica para distribuição

As compras de energia elétrica a serem utilizadas em sistema de distribuição.

3.41 Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Aquisição de serviço de comunicação.

3.50 AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.51 Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Aquisição de serviço de transporte para emprego na execução de serviço da mesma natureza.

3.52 Aquisição de serviço de transporte pela indústria

A aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial Também será classificada neste código a aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial das cooperativas.

3.53 Aquisição de serviço de transporte pelo comércio

A aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial Também será classificada neste código a aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de cooperativa diverso do indicado no item anterior.

3.54 Aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação

Pela aquisição de serviço de transporte pelo prestador de serviço de comunicação.

3.90 OUTRAS ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

3.91 Compras para o ativo imobilizado

Entradas por compras de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado.

3.94 Entradas sob o regime de "drawback"

Entradas de mercadorias importadas para sofrer processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante.

3.97 Compras de materiais para uso ou consumo

As entradas por compras de materiais destinados ao uso e consumo

3.99 Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificados.

As entradas de mercadorias, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação, e/ou aquisições de serviços iniciados no exterior, em ambos os casos não compreendidos nos códigos anteriores.

5.11 Vendas de produção do estabelecimento

As saídas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa quando destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

5.12 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

As saídas por vendas de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificados neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.13 Industrialização efetuada para outras empresas

Os valores cobrados do estabelecimento encomendante compreendendo o dos serviços prestados e os das mercadorias empregadas no processo industrial.

5.14 Vendas, de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento

As saídas, por vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados no estabelecimento.

5.15 Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento

As saídas, por vendas efetuados fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização e que não tiverem sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

5.16 Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

5.17 Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante Serão classificadas neste código as saídas de mercadorias importadas, do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, por vendas, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

5.21 Transferências de produção do estabelecimento

As referentes a produtos industrializados no estabelecimento.

5.22 Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

As referentes a mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

5.23 Transferências de energia elétrica

Referente as operações para distribuição.

5.24 Transferências para utilização na prestação de serviços

Referente às mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços.

5.25 Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.

As referentes a produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

5.26 Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

As referentes a mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

5.31 Devoluções de compras para industrialização

Referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.11 - Compras para Industrialização.

5.32 Devoluções de compras para comercialização

Referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.12 - Compras para Comercialização.

5.33 Anulações de valores relativos a aquisições de serviços

Correspondente a valores faturado indevidamente.

5.34 Anulações de valores relativos a compra de energia elétrica

Anulações de valores faturado indevidamente.

5.41 Venda de energia elétrica para distribuição

As vendas de energia elétrica destinadas a distribuição.

5.42 Venda de energia elétrica para a indústria

As vendas de energia elétrica para o consumo na indústria. Também serão classificadas neste código as vendas desse produto para consumo por estabelecimento industrial das cooperativas.

5.43 Venda de energia elétrica para o comércio e/ou prestador de serviços

As vendas de energia elétrica para consumo em estabelecimento comercial e ou de prestação de serviço. Também serão classificadas neste código as vendas desse produto para o consumo por estabelecimento de cooperativas, exceto o industrial.

5.44 Venda de energia elétrica para consumo rural

Referente as vendas desse produto a estabelecimentos rurais.

5.45 Venda de energia elétrica a não contribuinte

As vendas desse produto a pessoa físicas e/ou não indicadas nos itens anteriores.

5.51 Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Pela prestação do serviço de comunicação.

5.52 Prestação de serviço de comunicação para contribuinte

A prestação de serviço de comunicação destinada a estabelecimento industrial, comercial e/ou de prestação de serviço não compreendidos no item anterior.

5.53 Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

Referente às prestações desse serviço a pessoas físicas e/ou não enquadradas nos itens anteriores.

5.61 Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

A prestação de serviço de transporte para o emprego na execução de serviço da mesma natureza.

5.62 Prestação de serviço de transporte para contribuinte

A prestação desse serviço destinado a estabelecimento industrial, comercial e/ou de prestação de serviço, exceto os da mesma natureza Também serão classificados neste código a execução de serviço de transporte destinado a estabelecimento industrial de cooperativas.

5.63 Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

Referente a prestação desse serviço a pessoas físicas e/ou não enquadradas nos itens anteriores.

5.71 Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.72 Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.73 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.74 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiro em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimentos de outra cooperativa.

5.75 Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As saídas, por transferência, de produtos industrializados no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.76 Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As saídas, por transferência, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.77 Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.71 - Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.78 Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.72 - Compra para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.79 Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária

Referentes a ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

5.91 Vendas de ativo imobilizado

As saídas por vendas de bens pertencentes ao ativo imobilizado.

5.92 Transferências de ativo imobilizado e/ou de material para uso e consumo

As saídas por transferências de bens do ativo imobilizado e/ou de material de uso e consumo para estabelecimento da mesma empresa

5.93 Saídas para industrialização por encomenda.

Referente aos insumos destinados a industrialização em outro estabelecimento.

5.94 Remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização por encomenda

Refere-se a remessa simbólica de insumos recebidos e incorporados ao produto final sob encomenda de outro estabelecimento.

5.95 Devolução de compras para o ativo imobilizado e/ou de material para uso ou consumo

As saídas de bens que anulem entradas anteriores no estabelecimento, a título de compras, classificadas no código 1.91.

5.96 Remessas para vendas fora do estabelecimento

As saídas de mercadorias remetidas para vendas a serem efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo.

5.97 Remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As saídas de mercadorias remetidas para vendas a serem efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.99 Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados

Serão classificadas neste código todas as demais saídas de mercadorias, bens e serviços, não compreendidos nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação e/ou prestação, tais como:

remessa para depósitos fechados e/ou armazéns gerais;

retornos de mercadorias recebidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;

saídas por doações, consignações e demonstrações;

saídas de amostra grátis e brindes.

Compreenderá as operações e/ou prestações em que os estabelecimentos envolvidos estejam localizados em unidades da Federação distintas.

6.11 Vendas de produção do estabelecimento

As saídas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa quando destinados a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.12 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

As saídas por vendas de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificados neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa quando destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

6.13 Industrialização efetuada para outras empresas

Os valores cobrados do estabelecimento encomendante, compreendendo o dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial.

6.14 Vendas de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento

As saídas, por vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados no estabelecimento.

6.15 Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento

As saídas, por vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização e que não tiverem sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

6.16 Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

6.17 Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante. Serão classificadas neste código as saídas de mercadorias importadas, do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, por vendas, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

6.18 Vendas de mercadorias de produção do estabelecimento, destinadas a não contribuintes

As saídas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento, destinadas a não contribuintes.

6.19 Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a não contribuintes

As saídas por vendas de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas a não contribuintes.

As saídas de mercadorias transferidas para o estoque de outro estabelecimento da mesma empresa, considerando-se:

6.21 Transferências de produção do estabelecimento

As referentes a produtos industrializados no estabelecimento.

6.22 Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

Referentes a mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

6.23 Transferências de energia elétrica

Referente a transferências desse produto para distribuição.

6.24 Transferências para utilização na prestação de serviços

Referente a mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços.

6.25 Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

As referentes a produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

6.26 Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

As referentes a mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

As saídas de mercadorias que anulem entradas anteriores no estabelecimento a título de compras, bem como anulações de valores.

6.31 Devoluções de compras para industrialização

Referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas no código 2.11 - Compras para Industrialização.

6.32 Devoluções de compras para comercialização

Referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 2.12 - Compras para Comercialização.

6.33 Anulações de valores relativos a aquisição de serviços

Corresponde aos valores faturados indevidamente.

6.34 Anulações de valores relativos a compra de energia elétrica.

Anulações de valores faturados indevidamente.

6.35 Devolução de mercadoria e/ou bem recebido, inclusive por transferência

As saídas interestaduais referentes a devolução de mercadoria ou bens recebidas, inclusive por transferência.

6.41 Venda de energia elétrica para distribuição

As vendas de energia elétrica destinada a distribuição.

6.42 Venda de energia elétrica para indústria

As vendas de energia elétrica para o consumo na indústria. Também serão classificados neste código as vendas desse produto para consumo por estabelecimento industrial das cooperativas.

6.43 Venda de energia elétrica para o comércio e/ou prestador de serviço

As vendas de energia elétrica para consumo em estabelecimento comercial e/ou de prestação de serviço. Também serão classificadas neste código as vendas desse produto para o consumo por estabelecimento de cooperativas, exceto o industrial.

6.44 Venda de energia elétrica para consumo rural

Referente a vendas desse produto a estabelecimentos rurais.

6.45 Venda de energia elétrica a não contribuinte

As vendas desse produto a pessoas físicas e/ou não indicadas nos itens anteriores.

6.51 Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Pela prestação de serviço de comunicação.

6.52 Prestação de serviço de comunicação para contribuinte

A prestação de serviço de comunicação destinada a estabelecimento industrial, comercial e/ou de prestação de serviço não compreendida no item anterior.

6.53 Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

Referente a prestações desse serviço a pessoas físicas e/ou não enquadradas nos itens anteriores.

6.61 Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

A prestação de serviço de transporte para o emprego na execução de serviço da mesma natureza.

6.62 Prestação de serviço de transporte para contribuinte

A prestação desse serviço destinada a estabelecimento industrial, comercial e/ou de prestação de serviço, exceto os da mesma natureza. Também serão classificados neste código a execução de serviço de transporte destinado a estabelecimento industrial de cooperativas.

6.63 Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

Referente a prestação desse serviço a pessoas físicas e/ou não enquadrada nos itens anteriores.

6.71 Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.72 Vendas de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.73 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.74 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.75 Transferência de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As saídas, por transferência, de produtos industrializados no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.76 Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As saídas, por transferência, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.77 Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas no código 2.71- Compra para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.78 Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 2.72 - Compra para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.79 Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária

Referentes a ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

6.91 Vendas de ativo imobilizado

As saídas por vendas de bens pertencentes ao ativo imobilizado.

6.92 Transferências de ativo imobilizado e/ou de material para uso ou consumo

As saídas por transferências de bens do ativo imobilizado e/ou de material de uso e consumo para estabelecimento da mesma empresa.

6.93 Saídas para industrialização por encomenda

Referentes aos insumos destinados a industrialização em outro estabelecimento.

6.94 Remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização por encomenda

Refere-se a remessa simbólica dos insumos recebidos e incorporados ao produto final sob encomenda de outro estabelecimento.

6.95 Devolução de compras para o ativo imobilizado e/ou de material para uso ou consumo

As saídas de bens que anulem entradas anteriores no estabelecimento, a título de compras, classificadas no código 1.91.

6.96 Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo

As saídas de mercadorias remetidas para vendas a serem efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo.

6.97 Remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As saídas de mercadorias remetidas para vendas a serem efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.99 Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados

Serão classificadas neste código todas as demais saídas de mercadorias, bens e serviços, não compreendidos nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação e/ou prestação, tais como:

remessa para depósitos fechados e/ou armazéns gerais;

retornos de mercadorias recebidas para industrialização e não aplicadas no referido processo;

saídas por doações, consignações e demonstrações;

saídas de amostra grátis e brindes.

Compreenderá as operações e/ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro País.

7.11 Vendas de produção do estabelecimento

As saídas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento.

7.12 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

As saídas por vendas de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

7.16 Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

7.17 Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante Serão classificadas neste código as exportações de mercadorias armazenadas em recinto alfandegado para onde tenham sido remetidas com o fim especifico de exportação.

As saídas de mercadorias que anulem entradas anteriores no estabelecimento a título de compras, bem como anulações de valores, considerando-se:

7.31 Devoluções de compras para industrialização

Referente a mercadorias compradas para serem utilizadas no processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas no código 3.11.

7.32 Devoluções de compras para comercialização

Referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 3.12.

7.33 Anulações de valores relativos a aquisição de serviços

Corresponde a valores faturados indevidamente.

7.34 Anulações de valores relativos a compra de energia elétrica

Anulações de valores faturados indevidamente.

7.41 Venda de energia elétrica para distribuição

As vendas de energia elétrica para o exterior destinadas a distribuição.

7.51 Prestação de serviço de comunicação

A prestação de serviço de comunicação, retransmissão ou para usuário final no exterior.

7.61 Prestação de serviço de transporte

A prestação de serviço de transporte destinado a estabelecimento no exterior.

7.99 Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificadas

Serão classificadas neste código todas as demais saídas de mercadorias, bens e serviços, não compreendidos nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação e/ou prestação.

Título I
Da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais

Capítulo I
Dos objetivos e do pedido

Seção I
Dos objetivos

Art. 1° A emissão e a escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no artigo 6°, do Livro VI, bem como dos livros fiscais, a seguir enumerados, far-se-ão de acordo com as disposições deste Livro:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Controle da Produção e do Estoque;

IV - Registro de Inventário;

V - Registro de Apuração do ICMS;

VI - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC).

§ 1º Fica obrigado às disposições previstas neste Livro o contribuinte que:

1 - emita documento fiscal ou escriture livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

2 - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com esta finalidade.

§ 2º A utilização de computador e impressora, para preenchimento dos formulários dos documentos fiscais ("datilografia sofisticada"), é considerada uso de sistema eletrônico de processamento de dados, sujeita portanto às normas e obrigações previstas neste Livro.

§ 3º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor por sistema eletrônico de processamento de dados fica condicionada ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que atenda ao disposto no Título II, do Livro VIII, devidamente homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), devendo observar também as disposições deste Livro.

Art. 2° O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, deve ser solicitado à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento interessado, em requerimento preenchido no formulário "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento Eletrônico de Dados", Anexo I, em 4 (quatro) vias, contendo as seguintes informações:

I - motivo do preenchimento;

II - identificação do contribuinte;

III - código do documento fiscal objeto do requerimento;

IV - livro objeto do requerimento;

V - unidade de processamento de dados;

VI - configuração dos equipamentos;

VII - identificação e assinatura do declarante.

§ 1° O formulário de pedido de uso deve ser preenchido conforme instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo II.

§ 2º O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo deve ser instruído com:

1 - os modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema;

2 - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais;

3 - declaração contendo nome, CNPJ ou CPF e endereço do responsável pelo programa aplicativo, garantindo a conformidade deste à legislação vigente e assumindo responsabilidade solidária pelo seu uso indevido, admitida cópia autenticada;

4 - declaração do contribuinte de conhecimento das obrigações decorrentes do uso do sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 3° É permitida a emissão de documentos fiscais fora do local que promover a operação ou prestação, devendo indicar esta circunstância no Quadro V, campos 14 a 23, do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento Eletrônico de Dados.

§ 4º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este tem até 30 (trinta) dias para a sua apreciação.

§ 5º A solicitação de alteração e a comunicação de desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados obedecerá também ao disposto neste artigo e será apresentada ao Fisco com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 6° O pedido de uso ou de alteração ou de cessação será deferido pelo chefe da repartição fiscal de circunscrição ou por aquele a quem ele delegar competência.

§ 7º As vias do requerimento de que trata este artigo têm a seguinte destinação:

1 - a original e outra via serão retidas pelo Fisco;

2 - uma via será devolvida ao requerente para ser por ele entregue à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado;

3 - uma via será devolvida ao requerente para servir como comprovante da autorização.

§ 8° Ato do Superintendente Estadual de Fiscalização poderá autorizar a emissão e apresentação do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento Eletrônico de Dados em meio magnético ou pela Internet, bem como dispensar a apresentação dos modelos e declarações.

Art. 3° O contribuinte que se utilizar de serviços de terceiros prestará, no pedido de que trata o artigo anterior, as informações ali enumeradas relativamente ao prestador do serviço, apresentando contrato específico e garantindo a entrega das informações mencionadas no artigo seguinte.

Art. 4° O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deve fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (lay-out) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o artigo 28.

Art. 5° O contribuinte, a que se refere o artigo 1°, está obrigado a manter, pelo prazo decadencial, arquivo magnético com registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração:

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

1 - Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7, quando emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário de carga;

2 - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

3 - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

4 - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

5 - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas entradas;

6 - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nas aquisições;

7 - Nota Fiscal de Entrada , modelo 3, emitida até 29 de fevereiro de 1996.

III - por total diário, por equipamento, quando se tratar de Cupom Fiscal ECF, PDV e de Máquina Registradora, nas saídas.

IV - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve manter arquivadas, em meio magnético, as informações por item (classificação fiscal) de mercadoria ou serviço, conforme dispuser a legislação específica deste imposto.

§ 3° Ato do Superintendente Estadual de Fiscalização poderá determinar que outros documentos fiscais sejam arquivados por item (classificação fiscal) em meio magnético.

§ 4° O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I fica dispensado quando:

1 - o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal;

2 - a operação se referir a aquisição de ativo fixo ou de material de uso ou consumo.

§ 5° O contribuinte deverá fornecer, nos casos estabelecidos neste Livro, arquivo magnético contendo as informações previstas neste artigo, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação vigente na data de ocorrência das operações ou na data de entrega do arquivo, conforme dispuser ato específico.

Art. 6° Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências desta Seção, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema.

Art. 7° A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados deve:

I - conter as indicações exigidas no artigo 30, do Livro VI, em especial o previsto em seus §§ 3° e 21;

II - ser emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstos no artigo 33, do Livro VI, observando o disposto em seus §§ 4° a 7°.

§ 1° Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, pode o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma Nota Fiscal, obedecido ao seguinte:

1 - em cada formulário, exceto o último, deve constar, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado;

2 - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no item 3 abaixo, o número total de folhas utilizadas (NN);

3 - os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto e Transportador/Volumes Transportados" só devem ser preenchidos no último formulário, que também deve conter, no referido campo "Informações Complementares", a expressão "Folha XX/NN";

4 - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" devem ser preenchidos com asteriscos (*);

5 - fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens por Nota Fiscal emitida.

§ 2° As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento emitente podem ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével.

Art. 8° O contribuinte deste Estado usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deve remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias das mercadorias, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.

§ 1º Sempre que ocorrer posterior retorno de mercadoria já indicada em arquivo, por não ter sido entregue ao destinatário, deve haver geração de arquivo esclarecedor do fato, que será remetido juntamente com o relativo ao trimestre em que se verificar o retorno.

§ 2º O arquivo remetido a cada unidade da Federação restringe-se aos destinatários nela localizados.

§ 3º A unidade da Federação destinatária poderá exigir que a consistência do arquivo magnético seja previamente verificada por programa validador por ela fornecido.

§ 4º O arquivo magnético remetido por contribuinte de outra unidade da Federação poderá ter sua consistência verificada por programa validador fornecido pelo Fisco deste Estado.

Art. 9° Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte, em substituição à via adicional para controle do Fisco de destino, prevista no Livro IX, deve remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias do serviço, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético das prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.

§ 1º O arquivo remetido à cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.

§ 2º Não devem constar do arquivo previsto nesta Seção os conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

§ 3º A unidade da Federação destinatária poderá exigir que a consistência do arquivo magnético seja previamente verificada por programa validador por ela fornecido.

§ 4º O arquivo magnético remetido por contribuinte de outra unidade da Federação poderá ter sua consistência verificada por programa validador fornecido pelo Fisco deste Estado.

Art. 10. No caso de impossibilidade técnica de emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 1°, por sistema eletrônico de processamento de dados, pode o documento, em caráter excepcional, ser preenchido por outra forma, hipótese em que deve ser incluído no sistema.

Art. 11. As 2ªs vias dos documentos fiscais devem ficar em poder do estabelecimento emitente, encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica seqüencial.

Art. 12. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere ao artigo 1° devem:

I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite;

II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e subsérie, se for o caso, e, no que se refere à identificação do emitente:

1 - do endereço do estabelecimento;

2 - do número de inscrição federal;

3 - do número de inscrição estadual;

III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulários impressos, o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e o número do processo administrativo ou da autorização que permitiu o uso do sistema eletrônico de processamento de dados;

V - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de inutilização do último documento fiscal, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

Nota - No caso de início da utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, a numeração de ordem específica do documento fiscal aposta pelo sistema deverá obedecer à seqüência autorizada através da última AIDF para o mesmo modelo e, quando for o caso, para a série e a subsérie.

Art. 13. É permitido à empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

§ 1° A empresa que utilize a faculdade prevista neste artigo deve comunicar, à repartição fiscal de circunscrição de cada um dos seus estabelecimentos usuários, o número de ordem dos formulários a eles destinados, bem como as eventuais alterações.

§ 2º O controle de utilização deve ser exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.

§ 3º O uso de formulários com numeração tipográfica única pode ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela repartição fiscal da circunscrição que deferiu a AIDF, e seja feita a comunicação de que trata o § 1°.

Art. 14. O estabelecimento gráfico somente pode confeccionar formulários, destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização da repartição fiscal de circunscrição dos estabelecimentos usuários, nos termos previstos na Seção II, do Capítulo I, do Título III, do Livro VI.

Parágrafo único Na hipótese do artigo anterior, deve ser solicitada autorização única à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento matriz ou principal, neste Estado, indicando-se:

1 - a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

2 - os dados cadastrais dos estabelecimentos que utilizarão os formulários e os números dos respectivos processos administrativos ou das autorizações que permitiram o uso do sistema eletrônico de processamento de dados;

3 - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o item anterior, devendo ser comunicadas ao Fisco eventuais alterações.

Art. 15. Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais.

Art. 16. O armazenamento do registro fiscal em meio magnético é disciplinado pelo Manual de Orientação para Usuários de Sistema de Processamento de Dados, Anexo II.

Art. 17. O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, deve conter as seguintes informações:

I - tipo do registro;

II - data do lançamento;

III - inscrição federal do emitente/remetente/destinatário;

IV - inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;

V - unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário;

VI - identificação do documento fiscal: modelo, série e subsérie e número de ordem;

VII - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);

VIII - valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

IX - Código da Situação Tributária Federal da operação ou prestação.

Art. 18. A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não pode atrasar por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação a que se referir.

Art. 19. Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para compor o registro de que trata o artigo 15, devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

Art. 20. Os livros fiscais previstos neste Livro devem ser adotados com base nos modelos, Anexo I, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis que atenderá ao modelo instituído pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

§ 1º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º Obedecida à independência de cada livro, os formulários devem ser numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 3º Os formulários referentes a cada livro fiscal devem ser encadernados por exercício de apuração, em grupo de até 500 (quinhentas) folhas.

§ 4º Relativamente aos livros previstos no artigo 1°, fica facultado encadernar:

1 - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

2 - dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.

Art. 21. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados devem ser encadernados e autenticados dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento.

Art. 22. É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração por meio de emissão única.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, deve se tomar por base o menor.

§ 2º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados devem estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis contados do encerramento do período de apuração.

Art. 23. Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque podem ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Parágrafo único O exercício da faculdade prevista neste artigo não exclui a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Art. 24. É facultada a utilização de códigos:

I - de emitentes: para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, Anexo I, que deve ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

II - de mercadorias: para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Código de Mercadorias, Anexo I, que deve ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Parágrafo único A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias devem ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência.

Art. 25. O contribuinte autorizado a utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, deve apresentar ao Fisco as informações registradas em meio magnético relativas às operações e prestações realizadas em determinado período.

§ 1° Ato do Superintendente Estadual de Fiscalização definirá os contribuintes que devem apresentar arquivo magnético, o prazo, o local e a forma de apresentação.

§ 2° No ato da apresentação, o arquivo magnético poderá ser submetido a teste de consistência através de programa validador baseado na estrutura prevista no Manual de Orientação.

§ 3° O resultado do teste de consistência de que trata o parágrafo anterior poderá determinar a recusa do recebimento do arquivo magnético.

§ 4° No caso do parágrafo anterior, caberá ao contribuinte a retificação do arquivo magnético para apresentação dentro do prazo previsto na legislação.

Art. 26. O contribuinte autorizado a utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, deve fornecer ao Fisco, quando exigido, independentemente do previsto no artigo anterior, os documentos e arquivo magnético de que trata este Livro, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da exigência, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos.

Parágrafo único Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação ou extração de quaisquer dados, tais como senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco.

Art. 27. O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados deve fornecer ao Fisco, quando exigido, por meio de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.

Parágrafo único Não será inferior a 10 (dez) dias úteis o prazo para o cumprimento da exigência de que trata este artigo.

Art. 28. Para os efeitos deste Livro, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro, inclusive.

Art. 29. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previsto neste Livro, as disposições contidas nos Livros VI, IX e X, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

Art. 30. O contribuinte que não atender ao disposto neste Livro, inclusive deixar de apresentar as informações na forma e no prazo estabelecido ou apresentá-las com incorreções ou omissões, fica sujeito, além das penalidades previstas na legislação, ao seguinte:

I - a critério e por iniciativa do Superintendente Estadual de Fiscalização, enquadramento no sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto, conforme previsto no artigo 5°, do Livro XVI.

II - a critério e por iniciativa do Superintendente Estadual de Fiscalização, suspensão ou cassação da autorização para uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

Art. 31. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma deste Livro, pode ser autorizado a realizar a impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, ficando condicionadas à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança.

Parágrafo único Entende-se, como impressão e emissão simultâneas, a impressão do formulário ao mesmo tempo em que é emitido o correspondente documento fiscal por meio de computador e impressora de não-impacto, usando papel em branco, ou seja, desprovido de impressão gráfica ou tipográfica, apenas contendo os elementos de segurança relacionados no artigo 33.

Art. 32. A emissão de documento fiscal em formulário de segurança depende de concessão de regime especial, conforme previsto no Título VII, do Livro VI.

§ 1° O beneficiário do regime especial será designado impressor autônomo.

§ 2° O regime especial será concedido exclusivamente à empresa que goze de excelente tradição fiscal e econômica, as quais devem ser atestadas pela repartição fiscal de circunscrição da requerente.

§ 3° Quando se tratar de contribuinte do IPI, após a concessão do regime especial, o impressor autônomo deve comunicar a adoção deste sistema de impressão à Delegacia da Receita Federal de jurisdição.

Art. 33. O formulário de segurança deve conter as seguintes características:

I - quanto ao papel:

1 - ser apropriado a processos de impressão calcográfica, off-set, tipográfico e não-impacto;

2 - ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;

3 - ter gramatura de 75 g/m2;

4 - ter espessura 100 ± 5 micra.

II - quanto à impressão:

1 - ter na área reservada ao Fisco, prevista no item 2, do inciso VII, do artigo 30, do Livro VI, estampa fiscal com dimensões de 7,5 cm X 2,5 cm impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone no 301, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal";

2 - numeração tipográfica, contida na estampa fiscal que será única e seqüencial, de 000.000.001 a 999.999.999, que suprirá o número de controle do formulário previsto no item 3, do inciso VII, do artigo 30, do Livro VI, reiniciada a numeração quando atingido esse limite e seriação de "AA" a "ZZ", que será exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da COTEPE/ICMS;

3 - ter fundo numismático na cor cinza pantone no 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as Armas da República com efeito íris nas cores verde/ocre/verde com as tonalidades tênues pantone nºs 317, 143 e 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos;

4 - ter, na lateral direita, nome e CNPJ do fabricante do formulário de segurança, série, numeração inicial e final do respectivo lote;

5 - conter espaço em branco de, no mínimo, um centímetro, no rodapé, para aposição de código de barras, de altura mínima de meio centímetro.

§ 1° As especificações técnicas estabelecidas neste artigo devem obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS, que terá uso exclusivo em documentos fiscais.

§ 2° Os formulários de segurança devem ser adquiridos, pelo impressor autônomo, de fabricantes devidamente credenciados junto à COTEPE/ICMS, nos termos da Seção I, do Capítulo III, deste Titulo.

Art. 34. O fabricante do formulário de segurança deve ser credenciado junto à COTEPE/ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União.

Art. 35. Para os efeitos do artigo anterior, o interessado deve fornecer à COTEPE/ICMS:

I - 500 (quinhentos) exemplares dos formulários de segurança a ser fabricado com a expressão "amostra";

II - laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas exigidas, emitido por instituição pública que possua notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

Art. 36. O fabricante credenciado deve comunicar, à Superintendência Estadual de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, a numeração e seriação do formulário de segurança, a cada lote fabricado.

Art. 37. O fabricante credenciado deve comunicar imediatamente, à COTEPE/ICMS e à Superintendência Estadual de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

Art. 38. O fabricante fornecerá o formulário de segurança, mediante apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - autorizado pelo Fisco da unidade da Federação do impressor autônomo, e que obedeça o seguinte:

I - conterá no mínimo as seguintes indicações:

1 - denominação: Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS;

2 - número: com 6 (seis) dígitos;

3 - número do pedido: para uso do Fisco;

4 - identificação do fabricante, do contribuinte e da repartição fazendária;

5 - quantidade solicitada de formulário de segurança;

6 - quantidade autorizada de formulário de segurança;

7 - numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido, informadas pelo fabricante.

II - o PAFS será impresso em formulário de segurança, em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:

1 - 1ª via: Fisco;

2 - 2ª via: usuário;

3 - 3ª via: fabricante.

Parágrafo único As especificações técnicas estabelecidas neste artigo devem obedecer aos padrões do modelo disponibilizado na COTEPE/ICMS.

Art. 39. O fabricante do formulário de segurança enviará ao Fisco de todas as unidades da Federação, até o quinto dia útil do mês subsequente ao fornecimento do formulário, as seguintes informações:

I - número do PAFS;

II - nome ou razão social, números de inscrição, federal e estadual, do fabricante;

III - nome ou razão social, números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento solicitante;

IV - numeração e seriação inicial e final dos formulários de segurança fornecidos.

Art. 40. O descumprimento das normas previstas neste Título sujeita o fabricante ao descredenciamento pela COTEPE/ICMS, sem prejuízo de demais sanções.

Art. 41. No mínimo a 1ª e a 2ª vias do documento fiscal emitido por sistema eletrônico de processamento de dados, em impressora de não-impacto, devem ser feitas em formulários de segurança, em ordem seqüencial de numeração, sendo as demais vias impressas em papel em branco, vedado o uso de papel jornal.

§ 1° As diferentes vias do documento fiscal não são obtidas por cópia, mas por impressão autônoma, tendo os formulários de segurança, utilizados para impressão da 1ª e da 2ª vias, um número de controle próprio e seqüencial.

§ 2° Inutilizado um dos formulários de segurança do par mencionado no parágrafo anterior, antes de se transformar em documento fiscal, o outro também será inutilizado, conservando-se ambos arquivados em ordem seqüencial, à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, constando o motivo e os números dos formulários que os substituíram.

§ 3° O documento fiscal deve conter, além dos demais elementos exigidos pela legislação, no rodapé, em todas as vias, a identificação, em código de barras no padrão internacional EAN - 128, Anexo III, dos seguintes elementos:

1 - tipo do registro;

2 - número do documento fiscal;

3 - inscrição federal dos estabelecimentos emitente e destinatário;

4 - unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

5 - data da operação ou prestação;

6 - valores da operação ou prestação e do ICMS;

7 - indicador da operação envolvida em substituição tributária.

Art. 42. Obtido o regime especial de que trata o artigo 32, o beneficiário deve apresentar, à repartição fiscal de sua circunscrição, o lay-out do documento fiscal que pretende emitir em impressora de não-impacto, juntamente com o Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança -PAFS.

§ 1° O PAFS somente deve ser emitido pelo fabricante do formulário de segurança mediante apresentação de cópia do regime especial.

§ 2° Compete ao titular da repartição fiscal, ou quem ele indicar, deferir o PAFS no âmbito de sua circunscrição, podendo autorizar quantidade inferior à solicitada.

§ 3° O fabricante deve complementar o preenchimento do PAFS, após o deferimento de que trata o parágrafo anterior, com a numeração e seriação inicial e final dos formulários de segurança fornecidos.

§ 4° O lay-out do documento fiscal a ser impresso e emitido deve atender ao disposto no Capítulo II, do Título III, do Livro VI.

§ 5° A data-limite de que trata o artigo 27, do Livro VI, será a mesma data de emissão da Nota Fiscal.

§ 6º Relativamente à autorização para aquisição de formulário de segurança subseqüente à primeira, o respectivo pedido somente pode ser concedido mediante a apresentação da 2ª via do PAFS imediatamente anterior.

Art. 43. O contribuinte deve entregar à repartição fiscal a que estiver circunscrito, após o recebimento do formulário de segurança, cópia reprográfica do PAFS, a partir do que pode ser deferida a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), habilitando-o a realizar a impressão e emissão de que trata o artigo 31.

Art. 44. Aplicam-se aos formulários de segurança as disposições contidas nos artigos 13 e 14 deste Livro.

Art. 45. O impressor autônomo fica obrigado a adotar o livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, no qual deve ser feito o controle dos formulários utilizados.

Parágrafo único A obrigatoriedade prevista neste artigo não dispensa o impressor autônomo de manter também o controle dos formulários adquiridos através do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Art. 46. Fica facultado ao Fisco exigir que o contribuinte mantenha disponível caixa postal eletrônica, exclusiva para depósito/resgate de informações contidas em documentos que emita, na forma e prazo a serem estabelecidos, arcando o contribuinte com os custos decorrentes do uso e instalação de equipamentos e programas de computador destinados à viabilização do funcionamento, bem como com os custos de comunicação.