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ECF - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO OU CESSAÇÃO DE USO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Portaria CAT nº 86/01 (Bol. INFORMARE nº 48-B/01), conforme DOE de 21.11.01.

PORTARIA CAT Nº 86, de 13.11.01
(DOE de 21.11.01)

No Anexo 2 da Portaria CAT nº 86, de 13.11.2001, leia-se conforme segue:

ANEXO 2

PEDIDO DE USO E CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - RECLAMAÇÃO

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