ICMS
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - VALOR MÍNIMO PARA EMISSÃO - EXERCÍCIO DE 2001
RESUMO: No período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 5,00, desde que não exigida pelo consumidor.
COMUNICADO DA Nº
31, de 26.12.00
(DOE de 28.12.00)
Divulga o valor mínimo para emissão de nota fiscal de venda a consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001.
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.762, art. 1º, inciso II, de 30.04.97 (D.O. de 01.05.97), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 5,00, desde que não exigida pelo consumidor.