ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS - TERMO DE COMPROMISSO

RESUMO: Divulgado novo Termo de Compromisso em relação às empresas signatárias para fins de base de cálculo nas operações com bebidas sujeitas à substituição tributária.

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada pelo seu titular, Dr. Antônio Carlos Vieira, e os contribuintes abaixo identificados,

BAVARIA S/A
Av. Alexandre Bramatti, 673
Getúlio Vargas - RS
CNPJ: 03.929.284/0005-17

CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA.
Av. Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco, 2.911 - Parte - Rio Abaixo
Jacareí - São Paulo
CNPJ: 19.900.000/0001-76

Av. Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco, 2.911 - Parte - Rio Abaixo
Jacareí - São Paulo
CNPJ: 19.900.000/0003-38

Rua Armando de Moraes Sarmento, 100 - Distrito Industrial
Queimados - Rio de Janeiro
CNPJ: 19.900.000/0004-19

Rua Rudolfo Vontobel, 281 - Distrito Industrial
Gravataí - Rio Grande do Sul
CNPJ: 19.900.000/0005-08

Av. Rosana Noronha Guarany, 2000 - Icaraí
Divinópolis - MG
CNPJ: 19.900.000/0006-80

Av. Tocantins, 199 - Cara-Cara
Ponta Grossa - Paraná
CNPJ: 19.900.000/0008-42

Rod. Woshintgton Luiz, 310 - Distrito Industrial
Araraquara - SP
CNPJ: 19.900.000/0017-33

COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA
Rodovia Marechal Rondon, km 317 - Centro
Agudos - SP
CNPJ: 33.366.980/0108-39

Av. Presidente Getúlio Vargas, 262 - Iguaçu
Curitiba - PR
CNPJ: 33.366.980/0026-58

Rodovia MG-50, km 46 e 47
Juatuba - MG
CNPJ: 33.366.980/0062-11

Av. Victor Alves de Brito, 2.940 - Pinheiro Seco
Lages - Santa Catarina
CNPJ: 33.366.980/0100-81

Estrada do Jacareí, km 12 - Pagador Andrade
Jacareí - SP
CNPJ: 33.366.980/0101-62

Estrada Antiga Rio-São Paulo, 6.011 - Campo Grande
Rio de Janeiro - RJ
CNPJ: 33.366.980/0107-58

Estrada Geral Itapuá a Estiva - Faxina - Águas Claras
Viamão - RS
CNPJ: 33.366.980/0108-39

Rua Camilo Veríssimo da Silva, 305 - Kobrasol II
São José - SC
CNPJ: 33.366.980/0112-15

Rodovia dos Minérios, km 9,5 - Jardim Monterrey
Almirante Tamandaré - PR
CNPJ: 33.366.980/0132-69

Estrada Ary Jorge Zeitune, 3.100 - Jardim Belvedere
Guarulhos - SP
CNPJ: 33.366.980/0134-20

Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Cout, km 66 - Distrito Industrial
Jundiaí - SP
CNPJ: 33.366.980/0135-01

Av. Borges de Medeiros, 151 - Três Portos
Sapucaia do Sul - RS
CNPJ: 33.366.980/0137-73

CRBS - INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES
Estrada Maurício Cardoso - Taninópolis
Montenegro - RS
CNPJ: 56.228.356/0004-84

INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA POLAR S.A.
Rua Pinheiro Machado, 347
Estrela - RS
CNPJ: 95.424.479/0002-80

Rua Aurora, 1.200 - Vila Rosa
Canoas - RS
CNPJ: 95.424.479/0021-43

Rua Alberto Klemetz, 470
Curitiba - PR
CNPJ: 95.424.479/0025-77

Estrada Fazenda, 3.200 - Pirabeirada
Joinville - Santa Catarina
CNPJ: 95.424.479/0029-09

PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA.
Rod. Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - Km 66 - Distrito Industrial
Jundiaí - SP
CNPJ: 73.082.158/0001-21

Av. Borges de Medeiros - 151 - Colonial
Sapucaia do Sul - RS
CNPJ: 73.082.158/0025-07

VONPAR REFRESCOS S.A.
Av. João Frederico Martendau, 999 - Centro
Antônio Carlos - SC
CNPJ: 91.235.549/0011-92

Av. Presidente Kennedy, 127 - Campinas
São José - SC
CNPJ: 91.235.549/0018-69

Rua Gustavo Lueders, 141 - Itoupava
Blumenau - SC
CNPJ: 91.235.549/0012-73

Rua Padre Kolb, 1.215 - Bucarein
Joinville - SC
CNPJ: 91.235.549/0015-16

Acesso à BR 282 km 05 - Belvedere
Chapecó - SC
CNPJ: 91.235.549/0013-54

Resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A base de cálculo do imposto devido a este Estado, por substituição tributária, nas operações realizadas pelas empresas acima relacionadas, na condição de contribuintes substitutos, prevista no RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, Anexo VII, artigo 1º, incisos I, III e IV, será o preço de venda a consumidor final, conforme tabela abaixo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.