ASSUNTOS DIVERSOS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FISCALIZAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO CREDENCIAL

RESUMO: Instituída identificação para os servidores designados para atuarem nas atividades de inspeção, fiscalização, atuação e outras relativas ao exercício do poder de polícia.

Institui identificação para os servidores designados para atuarem nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - Instituir, na forma do modelo anexo, a carteira de identificação/credencial dos servidores designados para atuarem nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação e outras atividades relativas ao exercício do poder de polícia da Diretoria de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Santa Catarina, na qual constarão os seguintes dados:

I - Carteira nº (o número da carteira será composto de quatro dígitos);

II - Data de expedição da carteira de identificação/credencial;

III - Nome do servidor designado;

IV - Filiação;

V - Nacionalidade;

VI - Naturalidade;

VII - Data de Nascimento;

VIII - Número da Carteira de Identidade;

IX - Categoria Profissional;

X - Validade;

XI - Assinatura do Diretor da Diretoria de Vigilância Sanitária;

XII - Lotação (deverá ser informada a lotação em que estiver subordinado);

XIII - Município;

XIV - Identificação da Legislação que dispõe sobre o exercício das atribuições das autoridades de saúde;

XV - Foto 3x4 colorida;

XVI - Impressão digital do polegar direito;

XVII - Tipo sangüíneo;

XVIIII - Inscrição do CPF;

XIX - Assinatura do servidor.

Art. 2º - A carteira de identificação/credencial será em papel com fundo impresso, com marca d’água "Diretoria de Vigilância Sanitária", logomarca do Brasão do Estado de Santa Catarina e cor predominan-temente verde.

Art. 3º - A carteira de identificação/credencial terá por medida 9cm de largura e 6cm de altura, com impressão gerenciada por computador e com numeração progressiva iniciando em 0001.

Art. 4º - Quando da emissão de 2ª via da carteira de identificação/credencial por motivo de perda, extravio ou danificação, desde que devidamente justificado aos órgãos competentes, o mesmo receberá novo número de registro, devendo a numeração anterior ser cancelada por meio de Portaria desta Diretoria.

Art. 5º - A emissão da carteira de identificação/credencial será atribuição exclusiva da Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 6º - O prazo de validade da carteira de identificação/credencial será de 12 (doze) meses.

Art. 7º - Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2001.

Antônio Anselmo Granzotto de Campos
Diretor da Vigilância Sanitária - SES