ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados dispositivos da Portaria SEF nº 333/98 (Bol. INFORMARE nº 46/98), que dispõe sobre a utilização da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, para recolhimento de tributos devidos a outras unidades da Federação.

Altera dispositivos da Portaria SEF nº 333, de 28 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 59, II,

Art. 1º - A alínea "d" do inciso II do parágrafo único do art. 2º da Portaria SEF nº 333, de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda-ção:

"d) ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004-8 (Ajuste SINIEF nº 06/01);"

Art. 2º - O inciso II do parágrafo único do art. 2º da Portaria SEF nº 333, de 1998, fica acrescido da alínea "m" com a seguinte redação:

"m) ICMS Substituição Tributária por Operação - Código 10009-9 (Ajuste SINIEF nº 06/01)."

Art. 3º - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, prevista na Portaria SEF nº 333, de 1998, passa a vigorar conforme modelo anexo a esta Portaria (Ajuste SINIEF nº 06/01).

Art. 4º - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, de modelo anterior, anexo à Portaria SEF nº 333, de 1998, poderá ser utilizada enquanto perdurar o estoque.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de outubro de 2001.

Antônio Carlos Vieira
Secretário de Estado da Fazenda 

1ª VIA: BANCO/FISCO ESTADUAL FAVORECIDO

25 - CÓDIGO DE BARRAS
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE				11RESERVADO		12 MICROFILME
13 UF FAVORECIDA					14 DATA DE VENCIMENTO		1 CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO) 9
15 Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO / ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA							2 CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO) 8
16 NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL			17 INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA				3 CNPJ / CPF DO CONTRIBUINTE 7
18 ENDEREÇO COMPLETO							4 Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM (VIDE VERSO) 6
19 MUNICÍPIO	20 UF	21 CEP			22 DDD / TELEFONE		5 PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA 5
23 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES							6 VALOR PRINCIPAL 4
							7 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3
							8 JUROS 2
							9 MULTA 1
24 AUTENTICAÇÃO
							10 TOTAL A RECOLHER 0

2ª VIA: CONTRIBUINTE

25 - CÓDIGO DE BARRAS
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE				11RESERVADO		12 MICROFILME
13 UF FAVORECIDA					14 DATA DE VENCIMENTO		1 CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO) 9
15 Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO / ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA							2 CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO) 8
16 NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL			17 INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA				3 CNPJ / CPF DO CONTRIBUINTE 7
18 ENDEREÇO COMPLETO							4 Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM (VIDE VERSO) 6
19 MUNICÍPIO	20 UF	21 CEP			22 DDD / TELEFONE		5 PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA 5
23 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES							6 VALOR PRINCIPAL 4
							7 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3
							8 JUROS 2
							9 MULTA 1
24 AUTENTICAÇÃO
							10 TOTAL A RECOLHER 0

3ª VIA: CONTRIBUINTE/FISCO