ASSUNTOS DIVERSOS
HOTÉIS E MOTÉIS - ADAPTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA GARANTIR O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS - REGULAMENTAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir regulamenta a Lei nº 8.126/98 (Bol. INFORMARE nº 06/98), que obriga os hotéis e motéis a adaptarem suas instalações a fim de garantir o acesso de deficientes físicos.

DECRETO Nº 13.241, de 28.05.01
(DOM de 04.06.01)

Regulamenta a Lei nº 8.126, de 06.01.98, que obriga a todos os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município, considerando que o art. 3º da Lei nº 8.126/98 dispõe sobre a necessidade de sua regulamentação pelo Executivo, decreta:

Art. 1º - As adequações para atender às exigências da Lei nº 8.126/98, deverão obedecer a Norma Brasileira (NBR) 9050/94 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a que vier substituí-la.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 28 de maio de 2001.

João Verle
Prefeito em Exercício

Guilherme Barbosa
Secretário Municipal de Obras e Viação

Registre-se e publique-se.

Eduardo Mancuso
Secretário do Governo Municipal, Respondendo