ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 41.073/01
RESUMO: Acrescentado o § 2º ao art. 179 do Livro II, determinando que não será concedido credenciamento para colocar e retirar lacres, bem como efetuar conserto de MR, PDV e ECF, à empresa cujo sócio participe ou tenha participado de outra empresa que tenha tido o seu credenciamento revogado.
DECRETO Nº
41.073, de 26.09.01
(DOE de 27.09.01)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.061, de 18.09.01:
ALTERAÇÃO Nº 1.174 - No art. 179 do Livro II, o parágrafo único passa a ser § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redação:
"§ 2º - Não será concedido credenciamento à empresa cujo titular ou sócio participe ou tenha participado de outra empresa que tenha tido o seu credenciamento revogado por não atendimento das exigências previstas na legislação tributária, exceto se o motivo da revogação do credenciamento tiver sido a perda da validade de atestado de capacitação técnica de fabricante ou importador do ECF."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2001.
Miguel Rossetto
Governador do Estado em Exercício
Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil