ICMS
FUNDOPEM/RS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Acrescentado o § 3º ao art. 17 do Regulamento do Fundopem/RS.

Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º ao art. 17 do Regulamento do FUNDOPEM/RS, aprovado pelo Decreto nº 39.807, de 09.11.99, conforme segue:

"§ 3º - Na hipótese de empresa enquadrada simultaneamente no FUNDOPEM/RS e em qualquer outro incentivo fiscal e financeiro referido neste artigo, depois de efetuada a opção pela fruição de um desses incentivos a empresa somente poderá optar pela fruição do outro incentivo no 1º dia de um novo ano-calendário."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2001.

Miguel Rossetto
Governador do Estado em Exercício

Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil