ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
DISPENSA DE MULTAS E JUROS - RECOOP - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados dispositivos do Decreto nº 39.837/99 (Bol. INFORMARE nº 50-A/99), que dispõe sobre a dispensa de multas e juros sobre os débitos de contribuintes beneficiários do Recoop.

Modifica o Decreto nº 39.837, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de créditos tributários relacionados com o ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Com fundamento no art. 3º da Lei nº 11.260, de 08.12.98, e no Decreto Federal nº 3.850, de 27.06.01, é dada nova redação ao inciso IV do art. 2º do Decreto nº 39.837, de 24.11.99, conforme segue:

"IV - o pagamento do saldo remanescente ocorra em parcela única até 28 de dezembro de 2001;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 07 de agosto de 2001.

Governador do Estado

Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil